De acordo com a Lei nº 6.902/1981 — Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências, em cada área de Proteção Ambiental, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo:

I. A implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água.

II. O exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas.

III. O exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, sobre as embalagens, analisar os itens.

I. Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de lavagem, de classificação, de reutilização e de reciclagem.

II. As alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 24 meses, contado da data de homologação da alteração, proibido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção.

Está CORRETO o que se afirma:

O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. O parágrafo 1º do referido artigo lista incumbências do Poder Público para efetivar esse direito, sendo uma delas promover a educação ambiental em todos os ________________ e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o texto constitucional.

A etapa de acompanhamento do licenciamento ambiental é um processo contínuo que se inicia com a instalação do projeto e visa verificar seu desempenho ambiental. Nessa fase, tanto o empreendedor quanto o órgão licenciador possuem atribuições específicas e complementares para garantir a conformidade com as condicionantes estabelecidas. A respeito das responsabilidades das partes durante a etapa de acompanhamento, assinale a alternativa correta.

O licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental no Brasil são instrumentos de gestão preventiva que evoluíram a partir de um contexto histórico internacional e nacional. A compreensão dos principais marcos legais e institucionais que moldaram esses instrumentos é essencial. Acerca dessa evolução histórica, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada em 1972 na Suécia, foi um marco histórico que resultou na criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e na afirmação de princípios como a conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental.
(__)A Resolução Conama nº 001, de 1986, foi o primeiro marco a instituir o licenciamento ambiental no Brasil, e somente após sua implementação bem-sucedida é que foi promulgada a Lei nº 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente.
(__)A Resolução Conama nº 237, de 1997, foi editada com o objetivo exclusivo de regulamentar a realização de audiências públicas para a discussão dos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), sem alterar as competências de licenciamento.
(__)A exigência de um estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação foi elevada ao patamar constitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito do poder de polícia exercido pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a aplicação de instrumentos de controle ambiental é fundamental para coibir, prevenir e reparar danos. A correta utilização desses instrumentos, como o auto de infração, o embargo e o Termo de Ajustamento de Conduta, exige do agente público conhecimento preciso de suas naturezas, finalidades e limites legais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A medida administrativa de embargo, aplicável em casos de obras ou atividades que caracterizem infração ambiental, deve restringir-se estritamente aos locais onde a infração foi efetivamente caracterizada, não alcançando as demais atividades ou áreas da propriedade não correlacionadas com o ilícito.
II.O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de natureza sancionatória, aplicável pela autoridade ambiental para substituir a penalidade de multa, permitindo que o infrator, ao confessar a infração, tenha a sanção pecuniária convertida em obrigações de fazer ou não fazer.
III.As medidas administrativas cautelares, como o embargo de obra ou atividade, têm como objetivo precípuo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo de apuração da infração.
Está correto o que se afirma em:

As condicionantes ambientais são compromissos e exigências estabelecidas pelo órgão ambiental no processo de licenciamento, funcionando como ferramentas para mitigar e controlar os impactos de um empreendimento. Elas podem ser classificadas de diversas formas, de acordo com sua natureza e prazo de cumprimento. Com base nos conceitos e classificações apresentados, analise as afirmativas a seguir:
I.As condicionantes ambientais podem ser definidas como ações que visam mitigar e controlar os impactos que um empreendimento pode causar ao meio ambiente.
II.As condicionantes específicas podem ser classificadas como "com prazo", exigindo a apresentação de comprovações ao órgão ambiental dentro de um período limitado, ou "sem prazo", determinando que as condições sejam cumpridas durante todo o período de vigência da licença.
III.As Condicionantes Simples, como o monitoramento de poluentes, são aplicadas exclusivamente na fase de Licença de Operação, pois representam o padrão de qualidade ambiental mínimo exigido apenas quando o empreendimento já está em funcionamento.
Está correto o que se afirma em:

A legislação ambiental brasileira distribui a competência para o licenciamento ambiental entre os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com base em critérios como a localização do empreendimento e a abrangência de seus impactos. A correta identificação do órgão licenciador competente é um requisito fundamental para a validade do processo. Acerca da repartição de competências para o licenciamento, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
(__)O licenciamento de um empreendimento cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, mas permaneçam dentro do mesmo Estado, é de competência do IBAMA.
(__)O licenciamento de atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir ou utilizar material radioativo ou energia nuclear em qualquer de suas formas é de competência do IBAMA.
(__)Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento de atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites de mais de um Município, bem como aquelas localizadas em unidades de conservação de domínio estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, instituída pela Lei nº 14.675/2009, é estruturada com base em um conjunto de diretrizes, que orientam a forma de atuação do poder público e da sociedade, e de instrumentos, que são as ferramentas concretas para a sua execução. A distinção entre esses elementos é fundamental para a correta aplicação da política ambiental. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta um instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente.

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da tríplice responsabilidade por danos ao meio ambiente, permitindo que os infratores sejam punidos de forma independente nas esferas administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas possui fundamentos, procedimentos e consequências distintas. A respeito da natureza da responsabilidade em cada uma dessas esferas, assinale a alternativa correta.