3821547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro Químico - Gestão de Resíduos e Controle Ambiental
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Outros Normativos
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), quais são as sanções aplicáveis ao descumprimento das normas de destinação de resíduos de saúde do Grupo A (patogênicos)?

A

Advertência formal, suspensão do alvará sanitário por 30 dias, realização de curso de capacitação e doação de equipamentos de proteção.

B

Cassação do registro profissional do responsável técnico, embargo da unidade, multa diária de R$ 1.000 e prestação de serviços comunitários.

C

Suspensão da licença ambiental, pagamento de taxa compensatória, apreensão de veículos utilizados e realocação dos resíduos para aterro controlado.

D

Multas administrativas, responsabilização criminal com pena de detenção, suspensão parcial ou total de atividades.

E

Perda de certificações de qualidade, inabilitação para licitações públicas, restrição de crédito financeiro e devolução dos resíduos ao gerador.

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3821545 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro Químico - Gestão de Resíduos e Controle Ambiental
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CONAMA
Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A queima de resíduos sólidos é uma prática comum no Brasil, porém existem procedimentos e normas que devem ser atendidas para a sua realização com o intuito de recuperar a energia da queima. Segundo a Lei nº 12.305/2010 (PNRS) e a resolução CONAMA 316/2002, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições e requisitos para incineração de resíduos com recuperação energética no Brasil.

A

A incineração é permitida apenas para resíduos domiciliares não recicláveis, sem controle de emissões, desde que integrada a processos de compostagem e com aproveitamento térmico em caldeiras locais.

B

A recuperação de energia via incineração aplica-se exclusivamente a resíduos industriais não perigosos, exigindo apenas licença municipal, monitoramento anual de dioxinas e uso de cinzas como fertilizante agrícola.

C

A incineração com recuperação energética é viável para resíduos perigosos e de saúde, desde que dotada de sistemas de controle de emissões (como filtros de manga e lavadores de gases), licenciamento ambiental prévio e quando outras formas de tratamento forem tecnicamente inviáveis.

D

A queima de resíduos com geração de energia é autorizada em qualquer empreendimento, bastando a instalação de queimadores abertos, medição esporádica de material particulado e destinação das cinzas em aterros comuns.

E

Usinas de incineração energética devem operar sem licença se localizadas em zonas rurais, tratar apenas resíduos radioativos, com captura obrigatória de CO₂ e venda de créditos de carbono para compensação.

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3821541 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro Químico - Gestão de Resíduos e Controle Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, ocorreram:

- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);
- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?

A

Responsabilização criminal dos diretores pelos Arts. 54 e 55 (penas de reclusão e multa), condenação da empresa à reparação integral dos danos, e suspensão condicional da pena vinculada ao cumprimento das medidas de recuperação ambiental.

B

Pagamento de multa administrativa de R$ 50 milhões pela empresa, com isenção de responsabilidade criminal dos diretores devido a falha técnica imprevisível.

C

Ação penal exclusiva por homicídio culposo (Código Penal), ignorando os crimes ambientais sob o argumento de que danos ecológicos são de natureza civil.

D

Condenação dos diretores a serviços comunitários e absolvição da empresa com base no princípio non bis in idem, considerando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prévio.

E

A pena foi limitada ao pagamento de cestas básicas para as famílias afetadas, sem determinação de reparação ambiental, com base no art. 23 da Lei nº 9.605/1998 (penas alternativas).

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3821540 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro Químico - Gestão de Resíduos e Controle Ambiental
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Outros Normativos

Um auditor ambiental avalia a conformidade de uma siderúrgica frente a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais); Resolução CONAMA nº 430/2011 (Lançamento de efluentes); ISO 14.001:2015 (Sistema de Gestão Ambiental). Com relação à hierarquia da força legal destes instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

Resoluções do CONAMA têm força equivalente às leis federais, pois são emitidas por órgão governamental, sobrepondo-se à ISO 14.001 e à Lei nº 9.605.

B

Normas ISO possuem hierarquia superior às leis nacionais quando certificadas por organismos internacionais, invalidando dispositivos da Lei 9.605 em caso de conflito.

C

A Lei nº 9.605/1998 e as resoluções do CONAMA têm a mesma hierarquia legal, enquanto a ISO 14.001 é obrigatória apenas para empresas exportadoras.

D

Resoluções do CONAMA são subordinadas às normas ISO, pois estas representam consenso técnico global. A Lei nº 9.605 aplica-se apenas subsidiariamente.

E

A Lei nº 9.605/1998 (federal) prevalece sobre resoluções do CONAMA (infralegais), enquanto normas ISO são voluntárias e sem força coercitiva, servindo como diretrizes técnicas.

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3821536 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro Químico - Gestão de Resíduos e Controle Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Universidade de São Paulo possui diversos campi, com atividades abrangendo Ensino, Pesquisa e Extensão, possuindo estruturas de diferentes tipos, incluindo salas de aula, prédios, moradia estudantil, laboratórios de ensino e pesquisa e hospitais universitários, que geram uma grande gama de resíduos. Tendo em vista a necessidade de identificação do tipo de resíduo para a posterior destinação, de acordo com a NBR nº 10.004 da ABNT e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a alternativa que lista, exclusivamente, resíduos classificados como químicos perigosos.

A

Lâmpadas fluorescentes, restos de alimentos hospitalares, solventes de limpeza e amianto.

B

Baterias de chumbo-ácido, agulhas contaminadas, óleos lubrificantes usados e resíduos de varrição.

C

Embalagens de pesticidas vazias, tecidos humanos infectados, ácido sulfúrico e plásticos contaminados com óleo.

D

Resíduos de tintas à base de solvente, cianeto de sódio, éter etílico e soda cáustica concentrada.

E

Rejeitos radioativos de laboratório, pilhas alcalinas, restos de construção civil e peróxido de hidrogênio.

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3821528 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro Químico - Gestão de Resíduos e Controle Ambiental
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Outros Normativos

De acordo com a Lei 12.305 de 2010 que estabeleceu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), deve-se entender por rejeito o material, substância, objeto ou bem que

A

foi gerado inevitavelmente ou não intencionalmente em um processo ou atividade, e que não possui propósito de uso junto ao gerador uma vez que na condição/estado em que se encontra não é possível seu uso no processo/atividade que lhe deu origem.

B

possuía um propósito finito, tendo se tornado sem utilidade após preencher o propósito inicial (por exemplo, embalagens, toners de impressoras vazios não retornáveis).

C

possui uma performance não aceitável devido a uma falha na sua estrutura ou estado, ou ainda em decorrência do mau uso.

D

não possui mais finalidade de emprego ou uso pelo gerador, ainda que possa manter a performance a qual se propõe.

E

depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

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3821319 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Práticas Curatoriais/Invertebrados Não-Insetos
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Outros NormativosLei 13.123/2015: Acesso ao Patrimônio Genético

De acordo com a Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016, o trânsito de material na modalidade “Remessa” envolve as seguintes características:

A

Transferência de amostra de patrimônio genético para instituição de outros estados da União, com a finalidade de acesso, com a responsabilidade legal transferida para a instituição destinatária.

B

Transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do país com a finalidade de acesso, com a responsabilidade legal transferida para a instituição destinatária.

C

Transferência de amostra de patrimônio genético para qualquer outra instituição, com a finalidade de acesso, em que a responsabilidade legal permanece com a instituição remetente.

D

Transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do país com a finalidade de acesso, em que a responsabilidade legal permanece com a instituição remetente.

E

Transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora ou dentro do país para prestação de serviços, em que a responsabilidade legal permanece com a instituição remetente.

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3821318 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Práticas Curatoriais/Invertebrados Não-Insetos
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

O Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), permite a solicitação de autorização para diversas atividades com finalidade científica, didática ou de conservação. Algumas atividades correlatas, porém, requerem cadastros por outras vias. Assinale a alternativa que indica atividade a ser cadastrada por via diferente do Sisbio.

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3820884 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guadalupe-PE

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Técnico Agrícola
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Outros Normativos

De acordo com a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, na área reservada às Estações Ecológicas serão proibidos:

I. Exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.

II. Porte e uso de armas de fogo, permitido uso de armas brancas para defesa.

III. Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.

Está CORRETO o que se afirma:

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3820883 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guadalupe-PE

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Técnico Agrícola
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de: