Assinale a alternativa em que é INCORRETO afirmar o que dispõe a Lei Complementar nº 140/2011 (Licenciamento Ambiental):

Detenminado Município foi atingido por um severo e longo período de estiagem. O reservatório de água utilizado, dentre outras finalidades, para abastecimento público, está com nível crítico. Não há outra fonte de captação de água. A Indústria "X" capta volume de água considerável para seu processo industrial. Neste cenário, a outorga de direito de uso de recursos hídricos concedida à Indústria "X"

José Leôncio foi autuado por incêndio ocorrido em sua propriedade rural, que se alastrou e atingiu trecho com vegetação nativa. No curso do processo administrativo, apurou-se que todos os cuidados foram tomados pelo proprietário da área (aceiros feitos e mantidos de forma correta). A multa

Com base em sólidos estudos técnicos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, o Município pretende, em área urbana consolidada, definir faixa marginal de 15 metros (Área de Preservação Permanente - APP) para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

Na discussão do zoneamento municipal, pretende-se criar uma zona urbana que se sobrepõe à zona de amortecimento de um Parque Estadual. Sob o ponto de vista jurldico, a proposta

Uma empresa deu entrada no órgão ambiental em um processo de supressão de vegetação. Em seu parecer final, o órgão ambiental competente determinará, nas autorizações para intervenção ambiental, as medidas compensatórias cabíveis e as medidas mitigadoras relativas à intervenção autorizada. São exemplos de medidas mitigadoras aplicáveis:

A Lei n.º 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação aos pressupostos legais estabelecidos em seu artigo 6º, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Uma empresa de mineração pretende expandir suas operações em uma nova área, que abrange um ecossistema sensível. De acordo com a legislação brasileira, a empresa deve submeter-se ao processo de licenciamento ambiental. Qual é a primeira etapa essencial deste processo e o que ela implica?

Após um vazamento de petróleo, uma grande área de manguezal foi afetada em qualidades. De acordo com a Legislação Ambiental Brasileira, qual é a natureza da responsabilidade da empresa responsável pelo vazamento?