3685802 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Instrumentos da Política Nacional

Considerando-se que um empreendedor deseja desenvolver atividades que podem estar associadas a pesquisadores da USP como atividades de extensão, nesse caso, ao prestar uma consultoria a ele você pode indicar:

A

Para a realização de atividade de medidas de controle de espécies exóticas invasoras com a participação de pesquisadores da USP, deve-se realizar estudo prévio de impacto ambiental a ser avaliado pelo IBAMA e CONAMA.

B

Para a construção de um parque aquático, com estrutura a possibilitar treinamento de estudantes da USP, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, deve-se requerer licença ambiental ao IBAMA.

C

No procedimento do licenciamento ambiental para a realização de empreendimento ou atividade que lide com recursos florestais, envolvendo além do empreendedor a USP, não deve-se solicitar autorização para supressão de vegetação.

D

Para a construção de um parque de arvorismo e tirolesa localizada em dois Estados, envolvendo esse empreendedor e incubadoras universitárias, dentre as quais incubadoras da USP, deve-se requerer licença ambiental junto ao IBAMA.

E

Para ampliação do Campus da USP, no procedimento do licenciamento ambiental, deve-se estar ciente de que o órgão ambiental competente poderá solicitar esclarecimentos e complementações até 10 (dez) vezes, como prevê a legislação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3685801 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Instrumentos da Política Nacional

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Nesse sentido, observase que

A

a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação às florestas e demais formas de vegetação não depende de prévio estudo de impacto ambiental.

B

os estudos necessários ao processo de licenciamento para atividades utilizadoras de recursos florestais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do Poder Público.

C

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental que utilizem recursos florestais, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

D

o prazo máximo para o deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental cuja atividade utiliza recursos florestais é de 1 (um) mês, a contar do ato de protocolar o requerimento.

E

na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento que utiliza recursos florestal, o órgão ambiental competente deverá sempre manter o mesmo período de vigência da licença anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3685799 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Em relação à competência dos entes federados em matéria de supressão de vegetação:

A

o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional de acordo com o texto constitucional de 1988, serão autorizados pelo órgão estadual competente.

B

os empreendimentos e atividades realizados em unidades de conservação estadual são licenciados pela União e independem do domínio no qual se localizem.

C

dentre as ações administrativas da União está a aprovação e manejo de supressão de vegetação de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais.

D

compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos, licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelos Municípios e Estados.

E

em áreas urbanas consolidadas, ouvido o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), o Município poderá estabelecer faixas marginais distintas daquelas estabelecidas pelas normas do “Novo Código Florestal”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3685798 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Em um Campus da Universidade de São Paulo (USP), na cidade de São Paulo, há a necessidade de intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP). A esse respeito, é correto afirmar:

A

a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes nesse campus nunca poderá ser autorizada.

B

podem ser consideradas como atividades de interesse social no campus as obras de infraestrutura destinadas ao saneamento básico e gestão de resíduos, hipóteses nas quais há possibilidade de intervenção ou supressão da vegetação.

C

a exploração agroflorestal sustentável para o bem de todos no campus e fora dele pode ser considerada como atividade de utilidade pública, mesmo que isso provoque prejuízo da função ambiental da área.

D

dentre as atividades de baixo impacto ambiental no campus encontra-se o plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, bem como espécies exóticas, possibilitando a supressão da vegetação existente.

E

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa nessas áreas no campus somente ocorrerá em hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no “Novo Código Florestal”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3685796 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O poder público municipal deseja estabelecer áreas verdes urbanas e você é chamado para indicar quais instrumentos podem ser utilizados para tanto. Conforme prevê a lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), você destaca

A

a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel que possuir área abandonada.

B

a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões rurais.

C

o estabelecimento de exigência de áreas verdes em loteamentos em áreas de risco.

D

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

E

a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos do Imposto Territorial Urbano (IPTU).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3685795 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Responsabilidade Ambiental

Em relação a sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

A

apenas o proprietário de um imóvel, ao constatar a infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades.

B

o proprietário pode destruir completamente floresta considerada de preservação permanente, visto que tem direitos absolutos sobre sua propriedade.

C

as infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo, não havendo a necessidade do contraditório.

D

considera-se infração administrativa ambiental somente ação que viole as regras do jogo de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

E

é crime contra a administração ambiental deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3685794 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Responsabilidade Ambiental

Considera-se infração ambiental, conforme prevê a Lei federal 9.605/98,

A

comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, com licença ou registro da autoridade competente.

B

fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

C

extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, com prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

D

realizar o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

E

desmatar ou explorar economicamente floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, em razão de ser necessário à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3685793 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Instrumentos da Política Nacional

Pode ocorrer a modificação de condicionantes e de medidas de controle e adequação de determinados empreendimentos e atividades que utilizem recursos florestais, bem como suspensão ou cancelamento de uma licença expedida. Nesse caso, apresenta-se a seguinte situação:

A

pode ocorrer a suspensão de uma licença ambiental em razão de decisão imotivada da administração pública.

B

pode ocorrer a modificação de uma licença ambiental em virtude da superveniência de graves riscos ambientais.

C

pode ocorrer o cancelamento de uma licença ambiental devido a correta descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

D

pode ocorrer a suspensão de uma licença ambiental em razão da mudança de governo no executivo municipal.

E

pode ocorrer a modificação de condicionantes de uma licença ambiental em razão de um projeto econômico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3685789 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Ao supervisionar um projeto de engenharia, você precisa esclarecer a sua equipe sobre o conceito e tipologia das áreas de preservação permanente (APPs), previstas na Lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”). Nesse sentido você esclarece à equipe que as APPs:

A

são cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, impedir o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

estão presentes em zonas urbanas, sendo que as Reservas Legais estão presentes em zonas urbanas e rurais.

C

podem estar localizadas ao longo das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, sendo que sua largura mínima é fixada desde a borda da calha do leito regular, de acordo com o previsto nessa lei.

D

em áreas urbanas consolidadas, lei municipal não pode definir faixas marginais distintas das estabelecidas e fixadas pelo “Novo Código Florestal”, visto que se trata de uma norma geral.

E

declaradas por ato do Chefe do Poder Executivo são aquelas estabelecidas com o intuito de possibilitar o cálculo dos percentuais da Reserva Legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3685788 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

No Estado de São Paulo a política florestal deve observar os ditames da política nacional do meio ambiente e do “Novo Código Florestal” que são considerados como norma geral e estabelecem entre seus princípios e objetivos:¬

A

a primazia da preservação ambiental e das florestas em relação ao desenvolvimento econômico e social.

B

a preservação e restauração dos recursos florestais, dentre os quais se inserem as florestas, para a sua utilização exclusivamente econômica.

C

a imposição ao poluidor de arcar com os custos da indenização dos danos causados às florestas, sem a obrigação de recuperá-las.

D

afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bemestar das gerações presentes e futuras.

E

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo prioritariamente aos interesses da União para a preservação das florestas em razão de seu compromisso soberano com o combate aos efeitos cada vez mais intensos e frequentes da mudança climática.