De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área denominada Reserva Legal (RL), sem prejuízo às áreas de preservação permanente. A Reserva Legal é uma área

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2991653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Lei 9.985/2000: SNUC
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Responsabilidade Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

A

A lesão a bens privados não é passível de compor dano ambiental.

B

No caso de o Ministério Público imputar crime ambiental a pessoa jurídica, fica excluída a possível responsabilidade de pessoas físicas.

C

O controle de origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais compete exclusivamente aos estados.

D

Não é permitida atividade extrativista em unidade de conservação.

E

É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.

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2991557 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.

I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.

II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.

III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.

IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Quais afirmações estão corretas?

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2991556 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

D

Diferentemente da captação de água de curso hídrico, a extração de água de aquífero subterrâneo não é atividade sujeita a outorga de direito de uso.

E

Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais e metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis integram o conteúdo mínimo do plano de recursos hídricos.