2854531 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural

No contexto do Decreto 7830/2012, pode-se afirmar corretamente sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que

A

a adesão ao PRA é independente e não tem relação de obrigatoriedade com a adesão a outros programas e cadastros, como o Cadastro Ambiental Rural.

B

são seus instrumentos o Cadastro Ambiental Rural e o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

C

a assinatura do termo de compromisso com o PRA não suspende as sanções recebidas pelo proprietário rural e, relacionadas à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente.

D

após a adesão do proprietário rural ao PRA e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, ele não será autuado por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.

E

a recomposição das áreas de reserva legal, previstas e possíveis no âmbito deste Programa, devem ser realizadas com o plantio de espécies nativas, não sendo permitido o uso de espécies exóticas, mesmo que em sistema agroflorestal.

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2854530 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º)

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre as áreas verdes urbanas (AVU), considerando a Lei nº 12651/2012.

A

É uma ação voluntária o estabelecimento de AVU nos loteamentos e empreendimentos comerciais, sendo de responsabilidade do proprietário a manutenção relacionada a elas.

B

Espaços privados, mesmo que com predomínio vegetação nativa natural e com potencial para manutenção ou melhoria paisagística, não podem ser definidos como AVU no Zoneamento de Uso do Solo dos Municípios.

C

É passível de pena o munícipio que aplicar recursos oriundos da compensação ambiental em AVU.

D

As AVU incluem os espaços públicos com predomínio de vegetação preferencialmente nativa natural, previstos nas leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, destinados aos propósitos de recreação e lazer.

E

É proibida a transformação das áreas de Reservas Legais em AVU, independentemente de sua localização ou classificação de acordo com Zoneamentos Urbano e de Uso do Solo do Município.

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2854529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

Em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a alternativa correta.

A

A estrutura do SISNAMA é estabelecida no artigo 6o da PNMA em quatro níveis político-administrativos diferenciados e que desempenham funções específicas.

B

Fundações, mesmo que exerçam atividades relacionadas à proteção e à melhoria da qualidade ambiental, não integram mais o SISNAMA a partir do decreto de 20 de outubro de 2019, mesmo aquelas instituídas anteriormente, pelo Poder Público, para esse fim.

C

O órgão superior do SISNAMA é formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, tendo a função de formular a PNMA, as diretrizes para o meio ambiente e para o gerenciamento dos recursos naturais.

D

O SISNAMA é constituindo por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas Fundações, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, instituídas pelo Poder Público.

E

Os órgãos executores do SISNAMA são formados por órgãos ou entidades estaduais responsáveis por programas ambientais ou pela fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais.

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2854528 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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Lei 9.433/1997: PNRH

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, pode-se afirmar corretamente que

A

entre seus fundamentos está que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

B

os Planos de Recursos Hídricos devem considerar os limites municipais para sua elaboração, sendo de responsabilidade dos próprios municípios a definição de suas diretrizes para o melhor gerenciamento de seus recursos hídricos.

C

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a definição do valor a ser cobrado pela água nos municípios, em função da quantidade e qualidade disponível.

D

derivações ou captações de parcela de água existentes em um corpo de água, destinadas ao abastecimento público, são isentas de outorga pelo Poder Público.

E

a outorga implica na alienação total e incondicional das águas, respeitando suas definições quanto ao uso, para a região em que está sendo definido o referido termo de outorga.

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2854510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista - Florestal
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente: uma etapa do processo de Avaliação de Impacto Ambiental para fins de licenciamento no Brasil, o(s) referido(s) documento(s) de entrada exigido(s) e, por fim, o(s) documento(s) resultante(s).

A

Estudo de Impacto Ambiental; Análise técnica; Parecer técnico.

B

Relatório de Impacto Ambiental; Apresentação da proposta; Termos de referência ou instrução técnica.

C

Plano de gestão; Definição do escopo do Estudo de Impacto Ambiental; Termos de referência.

D

Relatórios de implementação do plano de gestão; Análise técnica; Licença prévia ou denegação do pedido de licença.

E

Plano de fechamento; Decisão; Licença prévia ou denegação do pedido de licença.

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2845201 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Técnico - Logística
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/2010 cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e define como um de seus instrumentos de aplicação a logística reversa.

Segundo esse instrumento legal (Art. 33), são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

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2843739 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Arquiteto
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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

Conforme a Resolução n.º 307 do CONAMA, assinale a alternativa que corresponde à classe dos resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros:

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2843738 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Arquiteto
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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

Segundo a Resolução n.º 307 do CONAMA, marque a quem é atribuída a elaboração, implementação e coordenação do Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:

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2843737 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Arquiteto
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalUso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados (art. 11-A)

A partir do Código Florestal, assinale a alternativa correta que corresponde às areas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular:

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2843370 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: CIMCERO

Provas:

Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

Existem áreas de preservação permanente que são consideradas de interesse social, definidas por ato do Chefe do Poder Executivo. Sendo essas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada, entre outras, a seguinte finalidade: