A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, estabelece áreas de proteção ambiental prioritária para prover serviços ecossistêmicos, como regulação hídrica e manutenção da qualidade da água, ou áreas sensíveis muito suscetíveis à degradação, caso utilizadas intensivamente com agricultura. Entre elas estão, por exemplo, margens de rios, encostas, topos de morros, altitudes elevadas, veredas e manguezais. De acordo com essa legislação, considere uma propriedade localizada no município de Farroupilha/RS, com matrícula CAR constando área total de 68 ha. Nela encontra-se um curso d’água permanente (com largura inferior a 10 m de lâmina de água, em seu leito regular); e toda vegetação ciliar foi removida entre 2009 e 2015. Qual largura mínima de APP nas margens desse curso de água que deve ser recomposta pelo proprietário?

De acordo com o disposto na Lei nº 6.938/1981 sobre a servidão ambiental, é correto afirmar que:

Considerando o regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), fixados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.

Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a expedição de licença urbanística e ambiental.

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.

A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou de desmembramento, desde que sejam observadas as leis nacional, distrital, estaduais e municipais pertinentes.

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.

Em unidades de conservação estaduais, exceto em áreas de proteção ambiental (APA), o licenciamento ambiental compete aos estados.

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.

O EIA deve ser elaborado pelo órgão ambiental estadual competente para o licenciamento com fins de diagnosticar os impactos negativos de empreendimentos e atividades e de impor condições para a concessão de alvarás de construção pelos municípios.

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.

O EIA é requisito para o licenciamento de atividades ou de empreendimentos que possam, potencial ou efetivamente, causar significativa degradação da qualidade ambiental.