O excesso configurador da doação inoficiosa deve ser verificado no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador nem na data da abertura da sucessão.

A integração da norma jurídica é um método utilizado na hipótese de existência de lacuna normativa, ao passo que a subsunção é a aplicação direta da norma jurídica.

As regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por sua vez, estabelecem padrões específicos e definidos de comportamento.

O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia da lei, razão pela qual os costumes não são considerados uma fonte do direito.

Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas.

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.