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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
- Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
- Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)
José, casado com Maria, com a qual tem dois filhos
maiores, Pedro e Paulo, doou um carro de luxo para sua
concubina Rita, em 01.01.2017. Ao tomar conhecimento da doação realizada por José, Maria solicitou o divórcio, que foi registrado no Cartório de Registro Civil em
01.01.2018. Maria, em 01.08.2019, procurou um advogado para saber se poderia anular a doação do carro de
luxo realizada por José à Rita. Sobre o caso hipotético,
pode-se corretamente afirmar que a doação
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Roberto, proprietário de um imóvel no litoral do estado
de São Paulo, decidiu vender o apartamento para Maria,
informando que atualmente existe um inquilino no imóvel
e que o valor mensal do aluguel é de R$ 3.000,00 (três
mil reais). Buscando extinguir uma dívida antiga, decide
ceder os créditos da venda a Maria para Pedro mediante
instrumento particular simples. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Com relação aos efeitos da posse,
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Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo é
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Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Para ajudar a custear o tratamento médico de seu filho, José resolveu vender seu próprio automóvel. Em razão da necessidade e da urgência, José estipulou, para venda, o montante de 35 mil reais, embora o valor real de mercado do veículo fosse de 65 mil reais. Ao ver o anúncio, Fernando ofereceu 32 mil reais pelo automóvel. José aceitou o valor oferecido por Fernando e formalizou o negócio jurídico de venda.
Conforme o Código Civil, essa situação configura hipótese de
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Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora.
À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,
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De acordo com o Código Civil, nas consignações em pagamento, o ato de depósito efetuado pelo devedor faz cessar
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Eduardo, na qualidade de pai registral, ajuizou ação de anulação de registro de nascimento, tendo como fundamento um exame de DNA comprobatório de ausência de vínculo genético entre ele e o filho registrado.
Nessa situação hipotética, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, o magistrado deverá
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Fábio e Eliana foram casados e tiveram um filho chamado Enzo. Após terem se divorciado, foi determinado judicialmente que ambos teriam a guarda do menino. Alguns meses após a separação, durante uma discussão por questões financeiras, Fábio chamou Eliana de prostituta, por ela estar em um novo relacionamento, e a agrediu, causando-lhe lesão corporal de natureza grave.
À luz do Código Civil, é correto afirmar que Fábio
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