3485622 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

Provas:

Assistente da Procuradoria Geral do Município
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência à luz do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

É nula a renúncia à decadência convencional ou fixada em lei.

C

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

D

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

E

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3485621 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

Provas:

Assistente da Procuradoria Geral do Município
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Analise as afirmativas abaixo acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica:

I. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Para a caracterização do desvio de finalidade, basta a comprovação da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

II. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

IV. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

Está INCORRETO o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3485620 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

Provas:

Assistente da Procuradoria Geral do Município
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de pessoa jurídica de direito público interno.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483917 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Conciliador Municipal
Provas ×

Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil sempre exige a comprovação de culpa do agente causador do dano.

B

A teoria da culpa aplica-se exclusivamente nas relações contratuais.

C

A responsabilidade objetiva baseia-se no risco criado pela atividade do agente, independente de culpa.

D

A responsabilidade subjetiva dispensa a comprovação do nexo causal entre o ato e o dano.

E

A responsabilidade civil é sempre limitada ao valor dos danos materiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Conciliador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição e decadência no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição refere-se ao prazo para o exercício de uma ação, enquanto a decadência refere-se ao prazo para a existência do próprio direito potestativo

B

A prescrição extingue o direito material, enquanto a decadência extingue apenas a ação judicial.

C

A decadência aplica-se a direitos patrimoniais disponíveis, enquanto a prescrição aplica-se a direitos indisponíveis.

D

A decadência pode ser interrompida, enquanto a prescrição não.

E

A prescrição e a decadência são sempre tratadas de forma idêntica no Código Civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Conciliador Municipal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação ao conceito de pessoa jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente empresas privadas podem ser consideradas pessoas jurídicas.

B

Pessoas jurídicas possuem direitos e deveres distintos dos de seus membros individuais.

C

Pessoas jurídicas não podem ter bens em seu nome, pois seus bens pertencem aos seus sócios.

D

As pessoas jurídicas de direito público incluem apenas a União e os Estados.

E

Pessoas jurídicas de direito privado incluem somente as sociedades empresariais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483830 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA em relação à posse.

A

A posse direta de uma pessoa anula a posse indireta de quem lhe cedeu a coisa, independentemente do motivo da posse.

B

Aquele que detém um bem em nome de outro, por dependência e sob ordens ou instruções, é considerado possuidor pleno do bem.

C

O possuidor de má-fé tem direito aos frutos colhidos e percebidos durante o período de sua posse.

D

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem, podendo exercer o direito de retenção sobre o valor dessas benfeitorias.

E

A posse se adquire exclusivamente pelo possuidor original, não podendo ser transferida para sucessores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483829 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito dos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição pode ser alterada por acordo das partes, desde que não prejudique terceiros.

B

A decadência pode ser interrompida por atos de renúncia da parte interessada.

C

A prescrição, após interrompida, recomeça a contar do último ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

A prescrição nunca será suspensa.

E

A decadência pode ser alegada pelo juiz de ofício, independentemente de solicitação das partes, mesmo que seja de natureza convencional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3483828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito das obrigações, nos termos do Código Civil Brasileiro.

A

Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

B

Nas obrigações de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá solicitar a coisa melhor.

C

Tratando-se das obrigações de fazer incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que realizar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

E

A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.