3395404 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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Procurador Jurídico
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De acordo com o Código Civil, prescreve:

A

em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

em cinco anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

C

em três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

em cinco anos a pretensão de reparação civil.

E

em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

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3395403 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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Procurador Jurídico
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Considerando as determinações do Código Civil quanto às obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor:

A

Exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

B

Exigir o equivalente, apenas, sem o direito a reclamar indenização das perdas e danos.

C

Resolver a obrigação, apenas, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.

D

Aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, apenas.

E

Resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

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3395402 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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Procurador Jurídico
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De acordo com os termos expressos no Código Civil, referentes aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar que:

A

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

B

O erro de cálculo prejudica a validade, a existência e a eficácia do negócio jurídico.

C

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

E

Os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, não são anuláveis.

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3393983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Assessor Jurídico
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Direito das Coisas

No Direito Civil, os direitos de vizinhança têm como objetivo garantir o uso adequado das propriedades, evitando conflitos entre os proprietários e usuários. Esses direitos estabelecem regras sobre limites entre propriedades, uso de águas, passagem de cabos e condutos, entre outros.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos de vizinhança:

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3393982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Assessor Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

No Direito Civil, a personalidade jurídica é adquirida com o nascimento com vida, e a capacidade de fato está ligada à aptidão do indivíduo para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Já as pessoas jurídicas, constituídas por agrupamentos de pessoas ou bens, também possuem personalidade jurídica própria, com direitos e deveres.

Assinale a alternativa correta sobre personalidade e capacidade jurídica:

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3391006 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: UFG

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Técnico de Contabilidade
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Técnico de TI
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De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve ser

A

motivada com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de apontar expressamente as consequências jurídicas e administrativas.

B

publicada no Diário Oficial da União para garantir a ampla divulgação e, em seguida, encaminhada para revisão por uma instância superior, assegurando que todas as etapas do processo sejam rigorosamente verificadas.

C

aprovada pelo chefe do órgão administrativo competente, incluindo a identificação clara dos responsáveis pelos atos invalidados, com o objetivo de possibilitar a posterior apuração administrativa e a responsabilização adequada dos envolvidos.

D

fundamentada exclusivamente na discricionariedade do administrador público, permitindo-lhe tomar decisões conforme seu julgamento, sem a exigência de apresentar justificativas específicas que a vinculem a normas ou critérios preestabelecidos.

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3388471 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Procurador Jurídico
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Segundo as regras do Código Civil, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade do Município ou a do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições:

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3388470 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Procurador Jurídico
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Em conformidade ao Código Civil e as regras do Contrato de Compra e Venda, assinale a opção correta:

A

É ilícito ás partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

B

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço

C

Até o momento da tradição, os riscos da coisas correm por conta do comprador, e os preços por conta do vendedor.

D

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

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3388429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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Direito de Família

Nos termos do Código Civil, no casamento com regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão:

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3388428 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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Direito das Sucessões

Com base nas normas do Código Civil sobre colação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído deve, não obstante, conferir as doações recebidas para o fim de repor o que exceder o disponível.

B

Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, não serão obrigados a trazer à colação, caso não hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.

C

A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida no Código Civil, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.

D

Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.