3375848 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de

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3375665 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Maria, em razão de ameaças de causação de dano iminente contra si e sua família, temendo por sua honra e de seus familiares, concordou em assinar procuração transferindo a administração de todos os seus bens para seu marido João, que fez reiteradas ameaças de divulgação de fotos da intimidade sexual do casal. Contudo, devidamente assistida por profissional da advocacia, Maria obteve liminar junto à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no sentido de suspender os efeitos desta procuração. Considerando que Maria buscou seu aconselhamento em relação à adoção de providências em relação a essa procuração no âmbito cível, é CORRETO afirmar que

A

o caso é de ajuizamento de ação anulatória do negócio jurídico em razão do estado de perigo, posto que Maria celebrou este negócio premida da necessidade de salvar pessoas de sua família e a si mesma.

B

o caso é de ajuizamento de ação declaratória de inexistência do negócio jurídico, tendo em vista a invalidade da manifestação de vontade.

C

deve ser ajuizada ação anulatória do negócio jurídico em virtude do vício jurídico da coação, posto que incutiu em Maria fundado temor de dano iminente e considerável à sua família e a ela mesma.

D

deve ser ajuizada ação de nulidade do negócio jurídico, que não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, pois restou caracterizada a simulação.

E

deve ser ajuizada ação de nulidade do negócio jurídico em razão do vício da lesão, pois resta evidente que Maria agiu sob premente necessidade ou por inexperiência.

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3375604 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC

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Advogado II
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na legislação civil brasileira.

1. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
2. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de quatorze e menores de dezoito anos.
3. Cessará a incapacidade, para os menores, pelo casamento e pela colação de grau em curso de ensino médio.
4. Serão registrados em registro público, dentre outros, os nascimentos, casamentos e óbitos, além da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3375603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC

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Advogado II
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Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta a respeito da multipropriedade imobiliária.

A

O imóvel objeto da multipropriedade é divisível e se sujeita à ação de divisão.

B

A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo estiverem reunidas no mesmo multiproprietário.

C

O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

D

A multipropriedade reger-se-á, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

E

Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, sendo vedada a instituição mediante testamento.

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3375602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC

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Advogado II
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Espécies de Contrato

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos típicos, com base na legislação civil brasileira.

A

No mandato, o negócio entabulado poderá ser expresso ou tácito, mas será sempre escrito.

B

Na doação, o doador não poderá estipular que os bens doados retornem ao seu patrimônio, na hipótese de sobreviver ao donatário

C

Na locação, o locatário é obrigado a garantir ao locador, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

D

No comodato, tem-se o ajuste de um empréstimo gratuito de coisas fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto.

E

Na empreitada, o empreiteiro é obrigado a pagar pelos materiais que recebeu, quando por imperícia ou negligência os inutilizar.

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3375012 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Professor PEBTT - Construção Civil
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Analise a tabela a seguir, que apresenta a composição de custos unitários para a execução do serviço de forma de chapa compensada, espessura = 12 mm, e três utilizações – unidade: m².

Enunciado 3867077-1

Fonte: IFSP, 2024.

Com base nessa composição de custos, assinale a alternativa que apresenta a duração em dias para a execução de 60 m² desse serviço por uma equipe formada por um carpinteiro e um ajudante, considerando a jornada de trabalho de 8 horas diárias.

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3375011 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Professor PEBTT - Construção Civil
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Por meio de um levantamento topográfico, foram obtidas as coordenadas totais de uma poligonal fechada (figura) que possui 5 vértices. Com base nos valores de coordenadas totais (tabela), assinale a alternativa que representa corretamente o valor da área desta poligonal.

Tabela – Coordenadas totais da poligonal

Enunciado 3866731-1

Fonte: IFSP, 2024.

Figura – Poligonal obtida por meio de levantamento

Enunciado 3866731-2

Fonte: IFSP, 2024.

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3375010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Professor PEBTT - Construção Civil
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Qual dos seguintes métodos de gestão ambiental é mais eficaz para garantir um controle sistemático e contínuo dos impactos ambientais?

A

Sistema de Gestão Ambiental (SGA), baseado na norma ISO 14001, que oferece uma estrutura para identificar e controlar impactos ambientais, assegurar conformidade legal e promover a melhoria contínua através de ciclos de planejamento, execução, verificação e revisão.

B

Gestão Ambiental baseada na realização de auditorias ambientais pontuais, que possam avaliar o cumprimento das regulamentações em momentos específicos sem a implementação de um sistema contínuo de monitoramento e controle.

C

Método de gestão que busca a minimização de resíduos através da reciclagem, mesmo sem considerar outras dimensões do impacto ambiental, como emissões de poluentes e consumo de recursos naturais.

D

Gestão Ambiental que adota práticas, mesmo que ainda não regulamentadas, que aceleraram o progresso do projeto, otimizando o tempo de implementação de medidas de controle.

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3375009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Professor PEBTT - Construção Civil
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Analise a figura a seguir, que apresenta a planta de locação de uma edificação. Supondo que essa planta tenha sido impressa em papel, de acordo com a escala indicada, e que, na folha impressa, o segmento A meça 1 cm e o segmento B meça 1,2 cm, assinale a alternativa que apresenta os valores reais da área construída e da área permeável, respectivamente.

Enunciado 3866760-1

Fonte: IFSP, 2024.

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3375008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Professor PEBTT - Construção Civil
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Leia o texto a seguir para responder à questão.

“Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.”

O texto exposto aborda uma definição, contida na Resolução nº 1/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Assinale a alternativa que apresenta essa definição: