H é estrangeiro e recebe convite de empresa brasileira para exercer suas funções no Brasil, sendo acordado entre as partes o salário, o período de trabalho e outras condições contratuais.
Nos termos da legislação brasileira, o estrangeiro, para ser contratado por empresa brasileira e exercer atividade no território nacional, deve ter, dentre outros requisitos, visto de

Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público, onde permanece, com elogios a sua atuação.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a

Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, buscando respaldo em autorização normativa recentemente aprovada.
No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da

Determinado cidadão, plenamente capaz, resolve criar empresa que, dadas as suas habilidades, logra obter êxito, com lucros e incorporação de vasto patrimônio. Posteriormente, esse cidadão é acometido por doença e é declarado incapaz para gerir seus negócios, sendo-lhe nomeado um representante legal.
Nos termos do Código Civil, o cidadão poderá

Com base no direito civil, julgue o item.


O instituto da retrovenda permite que, nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel reserve o direito de recobrá-la no prazo máximo decadencial de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Com base no direito civil, julgue o item.

Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.

Com base no direito civil, julgue o item.

Os negócios jurídicos são anuláveis quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, diante das circunstâncias do negócio.

Com base no direito civil, julgue o item.

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo, também, considerados tais os destinados à alienação.

Com base no direito civil, julgue o item.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito no seu ato de constituição, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.