2962587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Analista Técnico - Área Jurídica
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)

Diego é proprietário de um terreno na Rua das Violetas e decide construir uma casa para morar com a sua família. Durante a construção, sem perceber, acabou por invadir o terreno do seu vizinho Alan. Ocorre que a parte invadida por Diego excede a vigésima parte do terreno.

Diante da situação hipotética, Diego

A

adquire a propriedade da parte invadida do terreno e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.

B

é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

C

adquire a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

D

adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, pagando em décuplo as perdas e danos.

E

é obrigado a demolir o que nele construiu e responde por perdas e danos.

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2962586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Analista Técnico - Área Jurídica
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui desde que mediante interpelação judicial.

B

Não havendo pena convencional não é possível a concessão de indenização suplementar pelo juiz, ainda que provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo.

C

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.

D

Quando a obrigação for indivisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

E

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória, sendo possível indenização suplementar se provado que as arras não cobrem o prejuízo.

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2961984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Urbanismo
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No Brasil, o Código Civil é responsável por regulamentar as relações privadas de pessoas jurídicas ou naturais entre si e entre coisas. No que se refere ao direito de construir, assinale a opção incorreta.

A

Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

B

O proprietário do prédio vizinho tem direito ao ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante terem sido realizadas as obras acautelatórias.

C

Não é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho.

D

Em se tratando de vãos ou aberturas para a luz, sejam quais forem a quantidade, a altura e a disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar edificação ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade.

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2961818 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

São pessoas jurídicas de direito público interno

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2960398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Lagoa Carro-PE

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Advogado
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do incapaz, nos termos do Código Civil.

A

O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar, exceto se for determinado pela autoridade judicial.

B

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

E

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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2960397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Lagoa Carro-PE

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

O Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Assinale a alternativa correta em relação aos negócios jurídicos, especificamente no que diz respeito à impossibilidade inicial do objeto.

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico somente se for relativa, e pode invalidar se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, mas não invalida se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, mas invalida se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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2957952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-BA

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Assistente Financeiro
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Contratos em Geral

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item abaixo.
O elemento jurígeno é um dos requisitos indispensáveis para a realização de contratos, pois dá origem ao direito, isto é, o acordo das partes, das vontades concorrentes, recaindo o objeto da matéria – elemento objetivo – e criando direitos e deveres.

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2957586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Julgue o item subsequente.

Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e “imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei ou em situações concretas. Isso acontece devido à discricionariedade, segundo a doutrina.

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2957563 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Julgue o item subsequente.

Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.