3006499 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Maria e João, brasileiros naturalizados, casaram-se formalmente em Las Vegas, Estados Unidos, no ano passado, em uma grande celebração. Voltaram para o Brasil e decidiram comprar um apartamento maior, já que Maria descobriu-se grávida de três semanas, razão pela qual o apartamento atual estava pequeno. Muito felizes com a notícia e empolgados com a nova casa escolhida, encaminharam-se ao cartório para lavrar a escritura de compra e venda do novo lar. Lá chegando, o tabelião informou-os que não poderia constar em suas qualificações o estado civil de “casado(a)”, o que os deixou realmente muito tristes.

A razão da atitude do tabelião, segundo a legislação civil, deu-se porque, no Brasil, o casamento realizado no exterior é:

A

inexistente, tendo que ser repetido em território nacional para adquirir existência, validade e eficácia;

B

existente, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade e eficácia;

C

existente e válido, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir eficácia;

D

existente e eficaz, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade;

E

existente, válido e eficaz, sendo incorreta a informação passada pelo tabelião.

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3006498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Marcos, João e Fernando querem comprar juntos uma máquina de impressão, cujo valor no mercado é muito alto, pois conta com tecnologia avançada. Cada um usará a máquina quatro meses no ano e, dessa forma, poderão ratear as despesas de aquisição.

Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina:

A

do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;

B

do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece o quórum de maioria absoluta;

C

do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;

D

do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece quórum de maioria absoluta;

E

do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. A lei estabelece que o administrador deverá dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos.

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3006497 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

Em relação ao Instituto da Doação, é correto afirmar que:

A

a doação à entidade futura caducará se, em dois anos, não estiver constituída regularmente;

B

a doação feita a nascituro torná-lo-á dono do objeto doado desde a concepção;

C

a revogação da doação por ingratidão pode ser pleiteada dentro de dois anos do fato;

D

o doador não pode fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não o objeto doado;

E

se realizada doação pura a absolutamente incapaz, será exigido o aceite da mãe e/ou do pai.

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3006496 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida. Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

A

João não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inválida perante terceiros;

B

João não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é ineficaz perante terceiros;

C

João não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inexistente perante terceiros;

D

João poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, bastando a notificação;

E

Antônio poderá pagar a dívida tanto a João quanto a José e receber a devida quitação.

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3006416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS

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Fiscal Geral
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Direito das Coisas

Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, a distância mínima das edificações até o terreno vizinho na zona rural é de:

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3002121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direito das Sucessões

Assinale a alternativa incorreta:

A

O espólio fica na posse do administrador provisório até que o inventariante preste o compromisso.

B

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio em até 30 (trinta) dias da abertura da sucessão, podendo haver apenas uma prorrogação por igual período.

C

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

D

Não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, é possível a realização de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável por escritura pública, que não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

E

A alteração do regime de bens do casamento pode ser requerida independentemente do tempo decorrido desde a sua celebração.

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3002120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Sobre o sistema de nulidades dos negócios jurídicos, analise as assertivas abaixo e responda:

I. O negócio jurídico revestido de nulidade por ausência de observância da forma prescrita em lei pode ser ratificado pelas partes contratantes a fim de produzir os efeitos pretendidos.

II. Considerando o princípio venire contra factum proprium, a nulidade do negócio jurídico com causa em simulação não pode ser requerida por uma das partes contra a outra.

III. Em que pese o disposto no art. 169 do Código Civil, de que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso de tempo, às pretensões pelas consequências patrimoniais do negócio jurídico declarado nulo aplica-se a prescrição.

IV. Aplica-se ao terceiro prejudicado por negócio jurídico praticado por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial de quatro anos contados do dia em que o negócio jurídico se realizou.

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3002119 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direito das Obrigações

Sobre a inexecução de obrigações e seus efeitos, assinale a afirmação incorreta:

A

Em contrato bilateral uma parte pode, a qualquer tempo, exercer o direito legal à resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos resolutórios independem de provimento jurisdicional.

B

As obrigações provenientes de ato ilícito devem ser sujeitas à interpelação prévia para que o devedor seja constituído em mora.

C

Caso a parte tenha adimplido parcela substancial de contrato bilateral, poderá obstar a sua resolução com base no princípio da boa-fé e equilíbrio contratual.

D

O ato unilateral da parte contratante compatível com renúncia à exceção do contrato não cumprido, como, por exemplo, a entrega da prestação mesmo diante do inadimplemento, não retira da parte o direito de exigir o pagamento do preço perante a parte inadimplente.

E

A resolução por inadimplemento provoca a extinção do vínculo contratual, sem, contudo, implicar no efeito liberatório dos contratantes.

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3002118 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Tendo em vista as normas de Direito Civil que regulamentam o princípio da separação patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, com as alterações da Lei n. 13.874/2019, assinale a alterativa incorreta:

A

Para o reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica é necessária a provocação da parte ou do Ministério Público.

B

A decisão que determina a flexibilização da autonomia patrimonial em razão de reconhecimento de abuso da personalidade jurídica no âmbito de determinada sociedade, implicará no alcance do patrimônio daqueles sócios e administradores que se beneficiaram do abuso.

C

A simples existência de sociedades e sócios organizados em grupos econômicos não configura confusão patrimonial.

D

Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.

E

Os mesmos critérios legais previstos para a desconsideração de pessoa jurídica se aplicam à desconsideração inversa, ou seja, quando se estende à pessoa jurídica, obrigações de seus sócios ou de seus administradores.

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3002117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte é o trânsito em julgado da ação que reconheceu o estado de filiação.

B

O prazo prescricional da investigação de paternidade é de 10 (dez) anos.

C

O prazo prescricional da petição de herança é de 5 (cinco) anos.

D

Em investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade.

E

Em caso de inexistência ou incorreção do termo de nascimento, a filiação pode ser provada por qualquer modo admissível em direito quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente, ou quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.