2810219 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Acerca da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A

O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído com o propósito de regular os direitos assegurados, exclusivamente, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

B

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não podem ser aplicadas cumulativamente e devem considerar os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C

As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade não estão autorizados a propor ação ou a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.

E

Compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

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2810218 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

A

Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B

Os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo judicial.

C

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

D

A Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas.

E

A Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar a qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não pode ser inferior a dez dias úteis.

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2810187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a

A

salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.

B

limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.

C

manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança que sejam de uso comum.

D

decoração e paisagismo nas partes de uso comum.

E

manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e ao lazer.

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2810185 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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O princípio contratual que faculta às partes se vincularem a um contrato, adquirindo direitos e obrigações, é denominado

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2810184 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca dos bens imóveis e de suas classificações, assinale a opção correta.

A

Direitos reais sobre imóveis e ações que os asseguram são considerados bens móveis por determinação legal.

B

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, adquirem o caráter de bens móveis.

C

Direitos à sucessão aberta são considerados bens imóveis para efeitos legais.

D

O solo é considerado bem imóvel por acessão natural.

E

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bens imóveis.

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2810183 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

No que se refere aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

B

É válida a disposição gratuita, ainda em vida, de parte do próprio corpo, com objetivo científico.

C

Sem que haja intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

D

A vida privada da pessoa natural é inviolável.

E

O pseudônimo goza da mesma proteção conferida ao nome, independentemente da finalidade pretendida.

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2809179 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Quanto ao contrato de doação, segundo as diretivas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a doação de descendente a ascendente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança;

B

a doação de bens móveis, a depender do valor, pode ser verbal, caso acompanhada da tradição;

C

a cláusula de reversão não é personalíssima em favor do doador;

D

a doação feita àquele não nascido é possível, desde que aceita pelo representante legal. Caso o nascituro não chegue a adquirir personalidade, será considerada nula;

E

o doador, como qualquer contratante, está sujeito às consequências da evicção, mas não se sujeita às consequências do vício redibitório.

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2809178 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Valdemar, bilionário, anuncia, em coletiva de imprensa, a doação de trinta ambulâncias ao Município W. Isso para ajudar a combater uma doença viral que estaria se espalhando naquela localidade.
O prefeito, ao tomar conhecimento dessa declaração e após receber um telefonema pessoal de Valdemar reiterando-a, inicia os procedimentos para construção de garagens, treinamento de mecânicos e contratação de motoristas, o que implica importante dispêndio. Semanas depois, Valdemar descobre que, na verdade, a doença não tinha o potencial de atingir a si ou a sua família. Desiste, então, de levar a termo o negócio jurídico. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

é possível exigir judicialmente a doação verbal anunciada por Valdemar, plenamente válida, visto que contemplou apenas bens móveis de pequeno valor em comparação a seu patrimônio;

B

embora não seja possível exigir judicialmente a doação verbal, é possível, para aproveitar o negócio jurídico, convertê-la em promessa de doação, contrato preliminar com exigibilidade própria e que não tem os mesmos requisitos de forma aplicáveis ao definitivo;

C

embora seja juridicamente válida a doação verbal de bens móveis de pequeno valor em relação ao patrimônio do doador, a descoberta posterior de que seu motivo determinante era falso possibilita a anulação por erro essencial;

D

a doação verbal não foi válida nem é possível convertê-la em contrato preliminar exigível, por isso, Valdemar deve indenizar o Município W pelos prejuízos decorrentes da quebra da confiança, espécie de responsabilidade autônoma, ao lado da aquiliana e da contratual;

E

a doação verbal não foi válida nem é possível convertê-la em contrato preliminar exigível, por isso, Valdemar deve indenizar o Município W pelos prejuízos decorrentes da quebra da confiança, o que caracteriza a responsabilidade pré-contratual.

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2809177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A desconsideração positiva da personalidade jurídica é:

A

requerida pelo próprio devedor para conservar seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica;

B

requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria maior, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;

C

requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria menor, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;

D

sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria maior, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito;

E

sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria menor, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito.

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2809176 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Contratos em Geral
Responsabilidade Civil

Paulo obteve empréstimo do Banco Dinheiro na Mão S/A. Em garantia, empenhou joias de família cuja avaliação alçava a 50% do valor da dívida.
Após ter quitado 45% do saldo devedor, é comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, é correto afirmar que:

A

com o perecimento da coisa empenhada, resolve-se o contrato entre as partes, retornando ambas ao status quo ante, de modo que Paulo ficará exonerado da dívida;

B

a instituição financeira deverá indenizar Paulo pelo valor dos bens perdidos, sendo certo que, enquanto não proceder a esse pagamento, será lícito ao devedor suspender o das parcelas do empréstimo, invocando a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus);

C

embora a instituição financeira deva indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, não é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias, por expressa vedação legal na hipótese de penhor e pela diferença de origem dos débitos;

D

a instituição financeira deve indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, sendo certo que é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias; assim, considerando a quitação de 95% do saldo devedor (45% pelo pagamento das parcelas e 50% pela compensação), Paulo poderá invocar a teoria do adimplemento substancial para dar por cumprida sua obrigação;

E

a instituição financeira não responde pelo caso fortuito/força maior, uma vez que não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de atividades criminosas, notadamente roubo à mão armada.