3979911 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Contratos em Geral
Direito das Sucessões

Assinale a alternativa incorreta.

A

A boa-fé objetiva é princípio que rege as relações civis e de consumo; entre suas funções está a de limitar exercício de direito de modo a impedir o abuso do direito.

B

A Teoria Tridimensional do Direito rejeita a dimensão axiológica, porque considera que o Direito deve ser neutro com relação a valores éticos e morais.

C

A nulidade de uma única cláusula pode contaminar e invalidar todo contrato de consumo.

D

O nascituro tem legitimidade sucessória.

E

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigarse, declarou-se maior.

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3979910 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Bens
Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Não se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

B

Nos contratos de adesão, independentemente da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.

C

Por envolver gestão de política pública do Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação das Políticas Nacional, Estadual, Municipal e/ou Distrital para a pessoa com deficiência, especialmente quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados.

D

O direito à indenização (compensação) por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, o que afasta a legitimidade dos herdeiros da vítima de ajuizar a ação indenizatória.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979909 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito das Obrigações
Direito de Família

Assinale a alternativa correta.

A

Mesmo sem a concordância do credor, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve, em regra, inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.

C

Com relação ao marco civil da internet, é correto afirmar que a neutralidade de rede é construção doutrinária que, após debates ao longo do processo legislativo, não foi adotada pela legislação.

D

Independentemente de vigência do poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descentes durante o poder familiar.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979907 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito de Família
Direito das Sucessões

Assinale a alternativa correta.

A

Os alimentos gravídicos exigem ação para serem convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

B

A sociedade anônima pode ser de capital aberto ou fechado, conforme haja ou não registro dos seus valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários; a responsabilidade dos acionistas nas de capital fechado se limita ao capital social.

C

O Código de Defesa do Consumidor conceitua como enganosa a publicidade que não observa o princípio da identificação.

D

A exclusão do herdeiro por indignidade pode afetar negativamente os descendentes do herdeiro excluído.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Espécies de Contrato
Direito das Sucessões

Assinale a alternativa correta.

A

Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.

B

A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.

C

A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.

D

O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.

E

Nenhuma das anteriores é verdadeira.

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3979904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta.

A

Para o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os termos hipossuficiência e vulnerabilidade não possuem o mesmo sentido e alcance.

B

O jusnaturalismo sustenta que o direito é exclusivamente criação da vontade estatal.

C

A guarda compartilhada só pode ser fixada se houver consenso entre os pais.

D

O divórcio e a dissolução da união estável extinguem o poder familiar daquele que não ficou com a guarda do filho menor.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

B

O estado de perigo é defeito do negócio jurídico o qual se configura quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, o que afasta a possibilidade de compensação financeira em face de sua violação.

D

O direito ao esquecimento decorre do direito à privacidade - especificamente da ideia do “direito a ser deixado em paz” (right to bel et alone) - e é amplamente aceito pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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3979770 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões
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Espécies de Contrato

Em um contrato de empreitada para construção de um edifício, o empreiteiro forneceu materiais e execução. Após quatro anos da entrega da obra, surgiram manifestações patológicas estruturais que, a princípio, pareciam compatíveis com simples falhas de revestimento. Somente 11 meses depois, após vistoria especializada, constatou-se que se tratava de comprometimento da solidez, decorrente de combinação de má execução e materiais inadequados, caracterizando vício oculto estrutural.
O proprietário, ciente do laudo, aguardou ainda 70 dias antes de acionar judicialmente o empreiteiro.
Considerando o regime jurídico do Código Civil, especialmente a distinção entre prazo de garantia quinquenal e prazo decadencial, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário perdeu o direito, pois a ação foi proposta após 30 dias do conhecimento do vício, prazo decadencial que se aplica mesmo a vícios de solidez.

B

O proprietário manteve o direito, pois o prazo de garantia de cinco anos somente se refere ao aparecimento do vício, e não ao prazo para ajuizar a demanda.

C

O proprietário perdeu o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do surgimento visível da anomalia, mesmo que inicialmente pareça vício não estrutural.

D

O proprietário perdeu o direito, pois o vício estrutural só gera responsabilidade se identificado e ajuizado dentro do prazo de cinco anos contados da conclusão da obra.

E

O proprietário manteve o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do efetivo conhecimento técnico do vício oculto, e ele ajuizou a ação dentro desse prazo.

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3979712 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção
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Contratos em Geral

Roberto, empresário, firmou com seu irmão Paulo um contrato de compra e venda de um imóvel urbano. No contrato, fizeram constar preço que nunca foi efetivamente pago e data retroativa, constando ainda, como adquirente, a sociedade empresária controlada por Paulo, embora o imóvel continuasse na posse direta de Roberto.
Posteriormente, Paulo vendeu o imóvel a terceiro de boa-fé, que registrou regularmente a aquisição no Cartório de Registro de Imóveis. Meses depois, a Fazenda Pública requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico originário, por fraude e simulação absoluta.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato celebrado entre Roberto e Paulo é apenas anulável, podendo ser confirmado se houver ratificação das partes após cessada a execução fiscal.

B

O negócio jurídico é nulo por simulação, não podendo ser convalidado pelo decurso do tempo nem confirmado pelas partes.

C

O negócio jurídico é válido, pois a transferência foi formalmente perfeita e o preço foi quitado em documento particular com assinatura das partes.

D

O negócio jurídico é eficaz em relação à Fazenda Pública, pois apenas os terceiros de má-fé podem alegar simulação para desconstituir a aparência jurídica.

E

A nulidade do negócio jurídico não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, dependendo de provocação das partes ou do Ministério Público.

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3979711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção
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Responsabilidade Civil

Carlos, de 15 anos, pessoa com deficiência intelectual, reside com sua mãe Joana, pessoa de parcos recursos.
Em uma tarde, Carlos, sem vigilância, arremessou uma pedra que atingiu um veículo em movimento, causando danos materiais relevantes.
O proprietário do automóvel ajuizou ação indenizatória contra Joana, que alegou não ter condições econômicas de reparar o dano. O Juiz, reconhecendo a incapacidade absoluta de Carlos e a insuficiência de recursos da mãe, determinou que o próprio incapaz arcasse com parte da indenização, em valor reduzido.
Sobre a situação hipotética relatada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O incapaz jamais responde civilmente pelos danos que causar, sendo a responsabilidade sempre exclusiva de seus representantes legais.

B

O incapaz responde integralmente pelos danos causados, desde que tenha agido com discernimento, ainda que prive a si próprio do necessário.

C

A responsabilidade do incapaz é solidária com a de seus responsáveis legais, independentemente de sua situação econômica.

D

A responsabilidade civil do incapaz depende de demonstração de culpa concorrente do incapaz e do seu responsável pelo ilícito e pelos danos causados.

E

O incapaz responde pelos danos que causar apenas de forma subsidiária e equitativa, se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios de indenizar, respeitado o mínimo necessário à sua subsistência.