1238390 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Bens

Tratando do regime jurídico do domínio público, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro assevera que “embora a classificação adotada pelo Código Civil abranja três modalidades de bens, quanto ao regime jurídico existem apenas duas” (PIETRO, 2018). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

A

São bens públicos, segundo a redação do Código Civil brasileiro, os bens patrimoniais disponíveis, os bens patrimoniais indisponíveis e os bens não patrimoniais.

B

Os bens não patrimoniais equivalem aos bens de uso especial.

C

Os bens de uso especial e de uso comum do povo possuem regime jurídico distinto, considerando a sua discrepante finalidade em relação ao interesse público.

D

Os bens patrimoniais disponíveis possuem um regime que lhes é peculiar e que se diferencia do das duas outras modalidades.

E

A presença da afetação tipicamente incidente nos bens dominicais é um elemento que os diferencia face aos bens patrimoniais indisponíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238389 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito das Coisas

Sobre os direitos de vizinhança, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

2. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, poderá impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

3. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.

4. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238388 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Amâncio deve quantia em dinheiro para Patrícia. Como Amâncio não quita a dívida no prazo estipulado, Patrícia ameaça de morte o seu filho. Diante disso, Amâncio transfere para Patrícia a propriedade de seu automóvel. Levando em consideração os dados apresentados, a transferência do automóvel é anulável pelo vício:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238387 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Terezinha é viúva e resolve doar a casa em que reside aos seus filhos. Para tanto, é instituído sobre tal imóvel usufruto vitalício em seu favor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O usufrutuário é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

B

As prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída incumbem ao usufrutuário.

C

Se a coisa estiver segurada, incumbe aos proprietários pagar as contribuições do seguro durante o usufruto.

D

Se o usufrutuário fizer o seguro, caber-lhe-á o direito resultante do seguro contra o segurador.

E

Incumbem ao usufrutuário as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238386 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

João oferta um bem móvel em penhor, como garantia de uma dívida. Caso ele venha a se tornar inadimplente, levando-se em consideração o caso sintetizado, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação garantida recairá sobre o bem dado em garantia, admitindo-se a sua atualização monetária, mas não a incidência de juros.

B

É facultativa a descrição do bem ofertado em penhor se disser respeito a bem agrícola.

C

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

D

No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ficarão em poder do credor, que as deve guardar e conservar.

E

Aquele que contribuiu economicamente por 50% ou mais do valor de aquisição da coisa é o único habilitado à realização dos registros necessários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238385 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Contratos em Geral

A Teoria Geral dos Contratos, para o Direito Civil, representa um marco teórico, principio lógico e normativo. Dela nascem muitas outras espécies de contratos, regrados algumas vezes por legislações específicas e até resoluções. Vários são os exemplos dessa constatação, a saber, o contrato de seguro de vida, que decorre do gênero estipulação em favor de terceiros, e o contrato de shows artísticos, que decorre da promessa de fato de terceiro. Em relação a essas duas bases contratuais e com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.

C

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este o não executar.

D

Na estipulação em favor de terceiros, a substituição pode ser feita por ato entre vivos, ressalvados os casos de disposição de última vontade, os quais são vedados.

E

O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238384 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito das Coisas

Marta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhecida entre os moradores por aplicar multas infundadas e exigir obrigações não previstas em Convenção de Condomínio, tampouco em Regimento Interno. O caso mais emblemático surgiu quando Marta proibiu os moradores de receberem visitantes entre o período de Natal e Ano Novo, sob o pretexto de que haveria muito barulho e poderia, assim, haver reclamações dos moradores das unidades autônomas. Levando em consideração o caso acima e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá a assembleia extraordinária investir outra pessoa, em lugar da síndica, em poderes de representação, restando aos moradores ajuizar ação competente a fim de resguardar os seus interesses individuais.

B

Mesmo que Marta decida colaborar com a administração do condomínio e com o sossego dos moradores desistindo da gestão do condomínio, ainda assim somente poderá ser destituída por meio de ação autônoma, não podendo transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação que lhe foram outorgados por meio de votação em assembleia específica.

C

Marta somente poderá ser destituída do cargo de síndica após ouvidos o Ministério Público, em se tratando de Condomínio Edilício.

D

Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto de um terço (1/3) dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.

E

Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238383 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Mário e Leonardo, pai e filho, respectivamente, são fãs de montanhismo. Numa tentativa de escalada, sofrem um grave acidente, vindo ambos a falecer. NÃO foi possível estabelecer qual deles veio a falecer antes. A respeito da sucessão, é correto afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238382 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, está vedada a decisão com base em valores jurídicos abstratos.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas, não sendo relevante, para esse fim, a existência de prejuízo aos direitos dos administrados.

C

A motivação fica dispensada de demonstrar a adequação exata da medida imposta nos casos de invalidação de contrato administrativo, desde que respeitado o devido processo legal.

D

Em decisão sobre a regularidade da conduta administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que se impuseram à condição do agente.

E

A nova legislação passa a permitir a incidência do bis in idem na aplicação de sanções administrativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238381 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das Sucessões

Leonel faleceu em decorrência de acidente automobilístico. Deixou cinco filhos e cônjuge. Tendo em vista o relacionamento muito difícil com o pai falecido, um de seus filhos resolve renunciar à herança. Os demais filhos desejam aceitá-la. A cônjuge supérstite impõe como condição ao seu aceite à herança que todos os filhos também aceitem. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado.

B

Importa em aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

C

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.

D

Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

E

São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Comentários

×