1160570 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A eventual dissolução de uma associação deve ser registrada

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1160569 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Responsabilidade Civil

A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta.

A

O abuso do direito é um ato lícito, porém indenizável.

B

Para a caracterização do abuso do direito, basta o critério objetivo finalístico.

C

O abuso do direito prescinde da discussão sobre a boa-fé objetiva.

D

Para a configuração do abuso do direito, é suficiente o reconhecimento da culpa em sentido estrito.

E

Para a caracterização do abuso do direito, há a necessidade da demonstração da existência de dolo por parte do agente.

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1160568 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Coisas

Os terrenos de marinha são bens imóveis

A

privados e estão sujeitos à servidão administrativa referente ao pagamento do foro e do laudêmio.

B

privados sujeitos à enfiteuse e seu domínio útil pertence à União.

C

dominicais da União sujeitos ao regime da anticrese, e seu domínio útil pertence à União.

D

da União sujeitos ao regime da anticrese, sujeitando o foreiro ao pagamento do foro e do laudêmio.

E

da União sujeitos ao regime da enfiteuse e seu domínio útil pertence ao foreiro.

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1160567 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Um casamento entre duas pessoas legalmente habilitadas foi devidamente levado a registro por celebrante que, embora não possuísse a competência exigida na lei, exercia publicamente a função de juiz de casamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, esse casamento é considerado

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1160009 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Em relação à aquisição da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

A

Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.

B

Adquire a propriedade de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares aquele que a possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.

C

Aquele que, por dez anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel urbano adquire-lhe a propriedade, desde que tenha boa-fé, mesmo sem justo título.

D

O aumento que o rio acresce às terras de modo vagaroso recebe o nome de aluvião, e estes acréscimos pertencem aos donos dos terrenos marginais, mediante indenização.

E

Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas por força natural violenta, desde que sejam indenizados os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

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1160007 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Considere as afirmações a seguir.

I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.

II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.

III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.

IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.

Dessas afirmações,

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1160006 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Gabriel Vieira, Paulo Martins, Carlos Andrade e Marcelo Pereira emprestaram de Jorge Manuel a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a compra de um carro esportivo. As partes estabeleceram que o referido valor seria dividido em quatro parcelas iguais e sucessivas bem como que todos os devedores ficariam obrigados pelo valor integral da dívida.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento parcial feito por Carlos e a remissão dele obtida pelo credor Jorge Manuel não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

B

Se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de Paulo, somente este responderá perante Jorge Manuel pelos juros da mora decorrentes do atraso.

C

Se Gabriel falecer deixando herdeiros, o credor Jorge Manuel poderá cobrar de qualquer um dos herdeiros a integralidade da dívida.

D

A propositura de ação pelo credor Jorge Manuel contra Paulo e Carlos importará na renúncia da solidariedade em relação a Gabriel e Marcelo.

E

Sendo Paulo demandado judicialmente pelo total da dívida, pode ele opor ao credor Jorge Manuel as exceções que lhe forem pessoais, as comuns a todos, além das exceções pessoais dos demais codevedores, por se tratar de obrigação solidária.

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1160005 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No que diz respeito às fundações, é correto afirmar:

A

Para que uma fundação seja regularmente constituída, deve ser realizado o registro do seu estatuto, mediante prévia aprovação do Ministério Público, ratificado em Assembleia com a especificação fundacional e a forma que ela será administrada.

B

São entidades de direito privado criadas por vontade de uma pessoa natural capaz de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus fundamentos e com especificação precisa de sua finalidade.

C

Eventual alteração do seu estatuto deve ser deliberada por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação mediante aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.

D

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

E

Eventual alteração de seu estatuto deve ser deliberada em Assembleia por dois terços dos dirigentes presentes, dependendo de prévia aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.

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1160004 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Assinale a alternativa correta.

A

Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão, sendo que a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança ou se retrata da aceitação antes da partilha.

B

Aberta a sucessão e se ainda não estiver concebido o herdeiro esperado, os bens reservados em testamento, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

C

O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

D

A responsabilidade do possuidor da herança afere-se pelas regras concernentes à posse de má-fé e a mora, no momento em que o ato foi praticado.

E

Não são eficazes as alienações feitas, ainda que a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

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1160003 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

Roberto Nascimento faleceu sem deixar testamento nem herdeiros notoriamente conhecidos. Com relação à sua herança, é correto afirmar que

A

praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada jacente.

B

os credores de Roberto têm o direito de pedir o pagamento das dívidas, desde que reconhecidas judicialmente, nos limites das forças da herança.

C

seus bens serão arrecadados, ficando sob a guarda e a administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

D

quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada jacente.

E

a declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Não se habilitando até a declaração de jacência, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.