1145497 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

Em um condomínio edilício, em razão de um incêndio, houve a destruição de mais de dois terços do prédio. Foi convocada uma Assembleia Geral dos condôminos para decidir acerca da questão.
Assinale a alternativa correta, considerando o caso proposto

A

Os condôminos devem deliberar pela reconstrução do prédio ou venda do terreno e materiais, pelo quorum mínimo de três quintos dos votos.

B

Se aprovada a reconstrução, poderá ser dado outro destino ao prédio, podendo, assim, um prédio residencial ser transformado em comercial, desde que com a aprovação de mais da metade dos votos.

C

A minoria que não concordar com a reconstrução do prédio, pode ser obrigada a contribuir para a reedificação, desde que isso seja deliberado pelo voto de, no mínimo, três quartos dos condôminos.

D

Pode a maioria adjudicar as unidades das partes dissidentes, pelo valor apurado em avaliação extrajudicial ou pelo valor venal para fins de lançamento de Imposto Predial sobre a Propriedade Territorial Urbana.

E

Para a obtenção do direito à adjudicação por sentença das frações ideais da minoria, a maioria deverá oferecer e depositar em juízo, com a inicial, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação.

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1143337 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Pode-se afirmar corretamente que não corre a prescrição

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1143336 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Ricardo estava em uma embarcação e, acidentalmente, caiu no mar. Como não sabia nadar, ao perceber que estava se afogando, e vendo Eustáquio a bordo da embarcação, prometeu a ele o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) se o salvasse. Então, Eustáquio pulou no mar e salvou Ricardo. Este pagou a Eustáquio o valor prometido.

Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico realizado é anulável, tendo em vista que o negócio jurídico padece do vício de

A

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 3 anos.

B

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo prescricional de 4 anos.

C

estado de perigo, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo prescricional de 3 anos.

D

estado de perigo, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 4 anos.

E

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 4 anos.

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1143335 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A pessoa jurídica “Capinhas de Celulares Ltda” fez uma compra em um fornecedor chinês de materiais para celulares e fez o pagamento mediante cheque pré-datado. O fornecedor, entretanto, apresentou o cheque antecipadamente. Em razão da insuficiência de fundos, o cheque foi devolvido duas vezes, ocasionando a inscrição da “Capinhas de Celulares Ltda” no cadastro de proteção ao crédito. Em razão disso, o representante da “Capinhas de Celulares Ltda” procurou um advogado, indagando se poderia pleitear danos morais contra o fornecedor.

Nesse caso, é correto afirmar:

A

não há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

B

há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

C

não há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

D

há direito à indenização por danos morais apenas em razão da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, mas não pela apresentação antecipada do cheque.

E

há direito à indenização por danos morais, desde que seja provado que o fornecedor agiu com dolo ou culpa na apresentação antecipada do cheque.

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1143334 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

José, para comemorar sua promoção a um cargo de gerência, foi a um barzinho para festejar com seus colegas de repartição. Passou a noite inteira bebendo e, ao voltar para casa dirigindo, acidentou-se e faleceu. A família de José descobriu que ele havia contratado um seguro de vida. A família requereu o pagamento do prêmio do seguro. Em face do exposto, é correto afirmar que

A

o pagamento do prêmio do seguro não é devido, tendo em vista a embriaguez do segurado.

B

deverá ser paga apenas a metade do valor do prêmio, tendo em vista que o segurado agravou o risco.

C

a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

D

para receber o prêmio, caberá à família do segurado provar que o acidente ocorreria mesmo sem a embriaguez deste.

E

o pagamento do prêmio do seguro não é devido, tendo em vista a embriaguez do segurado, mas deverá ocorrer a restituição de todos os valores pagos pelo segurado à seguradora.

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1143333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Direito das Coisas

A respeito do direito de laje, assinale a alternativa correta.

A

A instituição do direito real de laje implica na atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.

B

Se houver mais de uma laje, em caso de alienação, terá preferência para a aquisição, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, não assegurada a prioridade para a laje mais próxima.

C

A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, mesmo se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

D

A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se esta for reconstruída no prazo de cinco anos.

E

A laje não gera a abertura de matrícula autônoma, sendo registrada mediante averbação na matrícula da construção-base.

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1136511 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Sobre a previsão legal de provas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A confissão é irrevogável, mas pode ser declarada nula se decorrente de erro de fato ou de coação.

B

Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

C

A prova resultante dos livros e fichas é bastante mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, mas pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

D

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

E

As declarações constantes de documentos assinados não se presumem verdadeiras em relação aos signatários.

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1136510 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Espécies de Contrato
Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Assinale a alternativa que traz corretamente um entendimento sumulado do STJ.

A

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

B

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

C

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia.

D

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

E

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

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1136509 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Jurandir é fiscal do Meio Ambiente, funcionário público da União, trabalhando na defesa da fauna e da flora brasileira. No mês de março de 2014, sua vizinha Nadine, por meio das redes sociais, disse que Jurandir era pessoa “que maltratava animais” e que mantinha em cativeiro espécies da fauna brasileira, o que não é verdade. Tal fato chegou ao conhecimento dos superiores hierárquicos de Jurandir, que mesmo sabendo da lisura de sua conduta, para que pudesse se recuperar da repercussão dos fatos, o mandaram, a serviço, para a África. Passados 5 anos dos fatos (março de 2019), Jurandir retorna ao Brasil e pretende ingressar com uma ação contra Nadine, requerendo reparação civil.

Nesse contexto, é correto afirmar:

A

a pretensão de Jurandir está prescrita, pois o prazo de prescrição para discussão de reparação civil é de três anos contados da data do fato.

B

a prescrição fica suspensa para Jurandir, da data de sua saída a serviço da União, até o seu retorno, quando recomeça a contagem do prazo de cinco anos para o ingresso da demanda.

C

aplica-se ao caso em tela o instituto da decadência e, como essa já se concretizou, por ser de quatro anos, nada mais poderá fazer Jurandir contra os atos praticados por Nadine.

D

por estar em missão oficial não corre a prescrição de três anos a contar dos fatos, para que Jurandir ingresse com a demanda requerendo reparação civil contra Nadine.

E

para que Jurandir fizesse jus à suspensão do prazo prescricional, deveria ter ingressado com a demanda antes de sair em missão de paz, sendo que passado três anos, no caso em tela, a ação está prescrita.

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1136508 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Responsabilidade Civil

Nicanor fez um empréstimo de cinco mil reais a Ananda. Ananda assinou uma nota promissória que seria resgatada quando do pagamento dos valores. Na data aprazada, Ananda realizou o pagamento mediante depósito em conta corrente de Nicanor, que, por e-mail, disse claramente que rasgaria a nota promissória. Ocorre que na presente data Ananda está sendo cobrada judicialmente por Nicanor, que quer receber os valores descritos na nota promissória em questão.

Diante desses fatos, é correto afirmar:

A

Ananda só teria direito à indenização pelo valor dobrado do que está sendo cobrado indevidamente, se estivesse de posse da nota promissória, pois o e-mail confessando a quitação não servirá de prova nesse caso.

B

no caso, Ananda teria direito de receber o dobro apenas se tivesse pago tais valores antes da data aprazada, sendo que o pagamento na data correta não lhe garante essa indenização.

C

se Nicanor desistir da ação antes de contestada a lide por Ananda não se aplica a penalidade de pagamento do dobro do que vem sendo cobrado indevidamente.

D

Ananda terá direito apenas à indenização por perdas e danos, que deverá ser comprovada nos autos, para que obrigue Nicanor a ressarcir os seus prejuízos pela cobrança indevida.

E

se Nicanor desistir da ação antes da citação ficará isento de pagamento do dobro cobrado indevidamente, independentemente de Ananda ter sofrido prejuízo.