Conforme disciplina do Código Civil, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em sentido contrário, são bens

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965611 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

João, um homem rico de 50 anos, diz expressamente à sua sobrinha Maria que, se esta não lhe vender sua casa, não vai contemplá-la em seu testamento. Temendo perder parte de uma herança que sempre teve em vista receber, Maria realiza a venda da casa a seu tio João, pelo valor de mercado. A esse respeito, é correto afirmar que

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965610 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Cessará, para os menores, a incapacidade

A

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

B

pelo casamento ou pela união estável, voltando o menor para a condição de incapaz no caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, salvo se da relação resultou filhos.

C

pelo exercício de emprego público efetivo, cargo comissionado ou função de confiança na Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, bem como nas entidades do terceiro setor.

D

pela colação de grau em curso de ensino superior, ensino técnico de nível médio ou qualquer outra formação que assegure ao menor condições de empregabilidade.

E

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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965609 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

É correto afirmar sobre o dolo:

A

o dolo acidental só leva à anulação do negócio jurídico, sem indenização por perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

B

nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, não havendo a necessidade de prova que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C

pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro apenas se parte a quem aproveite dele tivesse expresso conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

D

o dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

E

se ambas as partes procederem com dolo, cada uma delas pode alegar o dolo da outra para anular o negócio, ou reclamar indenização, sendo permitida a compensação de dolos.

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965608 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

José, de 55 anos, e Maria, de 35 anos, casados, estavam numa viagem de helicóptero. Em razão de uma pane mecânica, houve a queda do helicóptero em que estavam. Após várias buscas realizadas pelas autoridades competentes, os corpos não foram encontrados. Os filhos de José e Maria desejam iniciar o processo de inventário de seus bens. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

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965607 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Sobre a capacidade e personalidade, pode-se corretamente afirmar:

A

a capacidade de direito somente é atribuída aos que completarem dezoito anos.

B

a capacidade de fato confunde-se com a capacidade de direito, sendo atribuída a todos em decorrência da personalidade.

C

o feto é sujeito de direitos, possuindo capacidade de direito e de fato, mesmo que nasça morto.

D

ainda que ocorra a morte após alguns minutos, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, adquirindo e transmitindo direitos.

E

os direitos da personalidade não alcançam o natimorto.

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965606 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

José comprou um terreno de Joaquim e prometeu a este, além do preço que foi pago, que lhe venderia a cobertura do edifício que iria construir no terreno comprado, em valor a ser futuramente apurado. Tal condição foi colocada expressamente no negócio jurídico, tendo em vista que Joaquim apenas vendeu o terreno porque esperava obter, além do preço, a cobertura do futuro edifício. José, entretanto, após a compra do terreno, mudou de ideia e construiu um estacionamento no terreno comprado. A esse respeito, pode-se corretamente afirmar que

A

não existe qualquer defeito no negócio jurídico, tendo em vista que José pagou o preço do terreno e poderia fazer o que bem lhe aprouvesse.

B

o negócio jurídico é anulável em razão do falso motivo que constou expressamente como razão determinante do negócio jurídico.

C

o negócio jurídico é anulável por dolo, tendo em vista que José, propositadamente, levou Joaquim a realizar um negócio em razão de um falso motivo.

D

o negócio jurídico é nulo de pleno direito, tendo em vista que a razão determinante da venda não se concretizou.

E

apenas se for comprovado que José intencionalmente levou Joaquim a erro, o negócio poderia ser declarado nulo.

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965605 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre a fraude contra credores, pode-se corretamente afirmar:

A

os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores com garantias reais, como lesivos dos seus direitos.

B

serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, mesmo não sendo notória a insolvência e não houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

C

se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

D

o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida não ficará obrigado a repor aquilo que recebeu, desde que conceda o desconto proporcional ao pagamento antecipado.

E

presumem-se de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, mas não os destinados à manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial.

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962487 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Conchas-SP

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Contratos em Geral

No que se refere à extinção dos contratos (Direito Civil), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Em se tratando de um contrato em que houve investimentos consideráveis por uma das partes, a denúncia unilateral só produzirá efeitos após o transcurso de prazo compatível com a natureza e valor dos investimentos.
II – Para os casos de distrato, não há que se falar em atendimento ao princípio do paralelismo entre as formas.
III – Tanto a cláusula resolutiva tácita quanto a expressa dependem de interpretação judicial.