A TechBrasil Inovações, titular de uma patente de invenção e de dois registros de desenhos industriais, ajuizou ação de infração de direitos de propriedade industrial perante a Justiça Estadual contra a AeroClean Indústria, pleiteando a cessação da fabricação e comercialização dos produtos e indenização por perdas e danos.
Em contestação, a AeroClean arguiu, como matéria de defesa, a nulidade da patente, por ausência de novidade e atividade inventiva, e dos registros de desenhos industriais, por ausência de novidade e originalidade. Em réplica, a TechBrasil sustentou que a nulidade somente poderia ser discutida em ação autônoma, perante a Justiça Federal, com a inclusão do INPI no polo passivo.
Considerando a Lei nº 9.279/1996 e o entendimento atual da Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que

Uma grande plataforma digital de intermediação de serviços passou a dominar quase integralmente o mercado nacional, utilizando estratégias agressivas de preços para eliminar concorrentes menores. Ao mesmo tempo, passou a exigir de seus fornecedores cláusulas contratuais que os impediam de oferecer produtos e serviços por valores inferiores em outras plataformas digitais.
Diante desse cenário, economistas e juristas passaram a discutir quais princípios da ordem econômica devem orientar a atuação estatal para enfrentar situações dessa natureza, considerando o modelo constitucional brasileiro.
À luz do Art. 170 da Constituição Federal, assinale a afirmativa que melhor expressa a correta compreensão sistemática dos princípios da ordem econômica aplicáveis ao caso.

O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026– 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas:

I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações.
II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa.

Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.

A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham projetos em curso para a promoção de construções dessa natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que

Foram iniciados estudos, no âmbito do Ministério X, com o objetivo de iniciar uma política pública direcionada a certo grupo historicamente vulnerável. O objetivo primordial seria o de delinear medidas direcionadas à construção de uma igualdade material, com a ruptura de paradigmas lastreados apenas na igualdade na lei. Essas medidas deveriam assumir contornos pro tempore.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva dos alicerces estruturais das denominadas ações afirmativas, que

Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e destinatário de contribuição social prevista na norma federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à sua atividade institucional.
Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.
Na situação descrita, é correto afirmar que

Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias – não abrangendo situações extremas como a pandemia de COVID-19 –, a norma federal X autorizou que os entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional.

Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição

Com base na Constituição Federal, sobre a inviolabilidade do domicílio, assinalar a alternativa CORRETA.

O poder é um atributo inerente ao Estado, possuindo caráter instrumental e servindo como forma de alcançar o bem-estar de toda a coletividade. Fazendo uso dos diversos poderes a ele conferido, o Estado consegue executar todas as atividades necessárias ao atendimento do interesse público. Para que essas atividades sejam desempenhadas de uma melhor forma, o poder atribuído ao Estado, que é uno, divide-se de acordo com as atividades desempenhadas, dando ensejo ao surgimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse mesmo sentido responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) O teor do Art. 2º da Constituição Federal, que determina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
( ) A Constituição Federal estabelece quais são os Poderes existentes em nosso ordenamento, bem como as características basilares de cada um deles: independência e harmonia.
( ) Ainda que cada um dos Poderes seja independente no desempenho de suas atribuições, deve ser observada, quando da sua utilização, a harmonia com os demais Poderes. Com isso, evita-se o abuso de exercício no desempenho de uma atividade ligada a um determinado Poder, criando um sistema de controle, por parte dos demais Poderes, sobre a atividade que está sendo desempenhada.
( ) De acordo com as diretrizes da Constituição Federal, não há qualquer limite de interferência do Poder Judiciário na função típica dos demais Poderes.

Segundo a legislação vigente o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva. O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República. Assinale a resposta CORRETA.