A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como administração municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. Compete ao Município estabelecer a política municipal de desenvolvimento econômico, fomentar a produção agropecuária, incentivar o turismo e estimular a criação de cooperativas e o associativismo.

II. Integram as competências municipais em matéria tributária e financeira a instituição e arrecadação de tributos, a fixação de tarifas e preços públicos, a concessão e cassação de licenças e a elaboração das peças orçamentárias.

III. No âmbito da administração municipal, incluem-se atribuições como organizar e prestar serviços públicos locais, instituir a Guarda Municipal, firmar convênios e consórcios e fixar feriados civis e religiosos, observados os limites previstos em lei.

Está(ão) CORRETA(S):

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4014464 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

A respeito do Poder Judiciário, considere as competências do STF e do STJ e assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado.

B

O STF julga, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais estaduais.

C

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência para anular decisões judiciais transitadas em julgado.

D

O Procurador-Geral da República é julgado pelo STF nos crimes de responsabilidade.

E

A ADPF é instrumento de controle concentrado de competência exclusiva do STJ.

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4014463 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal considera que as políticas de reserva de vagas (cotas) afrontam o princípio da igualdade formal, uma vez que o Estado não pode estabelecer distinções baseadas em critérios étnicoraciais para o acesso a cargos públicos.

B

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as ações afirmativas são definidas como medidas permanentes adotadas pelo Estado para assegurar a representatividade étnica em todos os níveis da administração pública.

C

As políticas de ações afirmativas destinadas a mulheres e populações negras possuem aplicação restrita à esfera do setor público, sendo vedada por lei qualquer interferência do Estado no regime de contratações de empresas privadas para esse fim.

D

As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que visam acelerar a igualdade de fato entre grupos socialmente desfavorecidos, fundamentando-se no conceito de igualdade material ou substantiva.

E

No processo de implementação de cotas raciais em concursos públicos, é vedada a utilização de comissões de heteroidentificação, devendo o Estado pautar-se exclusivamente pelo critério da autodeclaração, em face do direito à intimidade.

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4014461 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Organização do Estado

Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.

B

É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.

C

O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.

D

O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.

E

Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

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4014460 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.

B

O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.

C

Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

D

O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.

E

Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.

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4014458 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Controle de Constitucionalidade

No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum possuem status de lei complementar.

B

O rito do Art. 5º, § 3º, da CF confere ao tratado de direitos humanos o status de Emenda Constitucional.

C

O controle de convencionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Normas constitucionais originárias podem ser invalidadas por tratados internacionais de direitos humanos.

E

A prisão civil do depositário infiel permanece válida no Brasil, apesar do Pacto de San José.

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4014455 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Organização do Estado

A respeito de (...) correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de Estado com suas características fundamentais (...). Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1. Estado Unitário Puro
2. Federação
3. Confederação
4. Estado Regional
COLUNA II

(__) Possui soberania baseada em um tratado internacional, permitindo o direito de secessão.
(__) Centralização política e administrativa total, sem entes com autonomia legislativa.
(__) Descentralização política com repartição de competências fixadas em uma Constituição rígida.
(__) Ente intermediário onde há autonomia legislativa regional, mas a soberania é indivisível.