4009266 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Técnico Legislativo
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Organização do Estado

A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica é a norma que organiza e estrutura os Municípios.

Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.

I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.

II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.

IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa correta.

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4009265 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Técnico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

O Direito à busca da felicidade foi reconhecido expressamente pelo constituinte originário como direito, sendo previsto no artigo sexto da Constituição Brasileira.

B

O Direito à esperança é um direito social e integra o rol de direitos do artigo sexto da Constituição.

C

O Direito à alimentação foi reconhecido como direito social pelo constituinte originário, sendo previsto no artigo sexto da Constituição.

D

O Direito à alimentação foi reconhecido constitucionalmente através de Emenda Constitucional que alterou o artigo sexto da Constituição.

E

O Direito à alimentação é reconhecido como direito social pela legislação infraconstitucional, mas não está reconhecido na Constituição.

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4009263 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A Mesa Executiva desempenha papéis importantes na Câmara Municipal.

Sobre a eleição dos membros da Mesa Executiva, assinale a alternativa correta.

A

A eleição da mesa far-se-á por escrutínio secreto e por votação em cédula física, em virtude do princípio da impessoalidade.

B

A eleição da mesa far-se-á por escrutínio secreto e por votação eletrônica, em respeito ao princípio da preservação da identidade parlamentar.

C

A eleição da mesa far-se-á por escrutínio público e votação secreta, respeitando, assim, os princípios da publicidade e da preservação da identidade parlamentar.

D

A eleição da mesa far-se-á por escrutínio público e votação secreta após indicação dos candidatos pelo Prefeito Municipal, respeitando o princípio da Separação dos Poderes.

E

A eleição da mesa far-se-á por escrutínio público e votação nominal, respeitando, assim, os princípios da publicidade e da transparência.

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4009196 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Relações Públicas (Institucionais)
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio de Janeiro

Diversas organizações não governamentais iniciaram um movimento de grande impacto junto à população, visando à aprovação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado (PEDES).

Ao receber os líderes do movimento, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) informou corretamente que, de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o referido plano

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4009171 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com grande representatividade junto aos operadores do direito, entendia que a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro deveria ser alterada, de modo que fosse ampliado o número de varas jurisdicionais especializadas em determinada temática.

Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que

A

a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria simples.

B

a proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria legislativa.

C

a separação dos poderes obsta que seja adotada qualquer medida no âmbito da Alerj.

D

a expedição de ofício, acompanhada de exposição de motivos, direcionada ao Presidente do TJRJ, é a medida a ser adotada.

E

o início do processo legislativo, no âmbito da Alerj, por iniciativa de algum Deputado Estadual, pressupõe o prévio reconhecimento de uma omissão inconstitucional.

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4009161 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Ordem Econômica e Financeira

Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.

Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que

A

a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.

B

a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.

C

o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.

D

a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.

E

o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.

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4009160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Maria ingressou com mandado de injunção sob o argumento de total inexistência de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de uma prerrogativa inerente à nacionalidade, que fora contemplada no Art. X da Emenda Constitucional nº Y/1998.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à situação descrita que

A

não é amparada pelo mandado de injunção, pois a norma que carece de regulamentação não foi editada pelo constituinte originário.

B

indeferido o pedido por insuficiência de prova, não há óbice à renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

C

não é amparada pelo mandado de injunção, que somente pode ser utilizado em prol de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania.

D

uma vez recebida a petição inicial e findo o prazo para a apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, cujo parecer consubstancia pressuposto processual de validade.

E

prolatada uma decisão favorável a Maria, os seus efeitos serão estendidos a todos aqueles que se encontrem na mesma situação, ainda que isto não seja inerente ou indispensável ao exercício da referida prerrogativa.

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4009159 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos, em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem violência contra a pessoa.
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.

Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que

A

ele está inelegível por oito anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

possíveis restrições à sua candidatura podem estar previstas na legislação infraconstitucional, não na Constituição.

C

ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após a sua reabilitação penal.

D

ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após o cumprimento da pena.

E

ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos oito anos após o cumprimento da pena.

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4009158 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e formulou o pedido de que fosse implementado determinado direito fundamental de primeira dimensão, que estava consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação infraconstitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada

A

não só pela norma constitucional, como também pela norma infraconstitucional que tenha eventualmente restringido o seu alcance.

B

apenas pela norma constitucional, considerando a fundamentalidade do direito invocado enquanto densificação da concepção de dignidade humana.

C

apenas pela legislação infraconstitucional, considerando que a norma constitucional invocada carece de densidade normativa suficiente para embasar a pretensão.

D

não só pela norma constitucional, como também pela norma infraconstitucional que tenha eventualmente potencializado o seu alcance, não sendo admitido que o restrinja.

E

apenas pela sistemática constitucional, considerando que o direito invocado por Maria somente pode ser restringido por outro direito fundamental, exigindo um juízo de ponderação.

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4009157 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Administração Geral
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

O exercício de determinado direito, junto às estruturas estatais de poder, exigia a demonstração da nacionalidade brasileira. Marie desejava frui-lo, mas tinha dúvida em relação ao preenchimento do referido requisito. No seu caso, nascera na Bélgica, casara com um brasileiro nato naquele País e há mais de dezesseis anos residia no território brasileiro sem condenação penal.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido a Marie que ela

A

é brasileira nata.

B

é brasileira naturalizada em razão do casamento.

C

será considerada brasileira naturalizada por ter preenchido os requisitos constitucionais, bastando que requeira essa nacionalidade.

D

preencheu os requisitos para a naturalização, consistentes na residência por um ano ininterrupto no território brasileiro e idoneidade moral.

E

deve preencher os requisitos de naturalização que venham a ser previstos em lei, a exemplo do tempo de residência no território brasileiro.

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