Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, são sanções aplicáveis aos agentes públicos praticantes de ato de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, SALVO:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo
de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da
inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, o
sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais
relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa
CORREТA.
A Constituição Federal estabelece regras relativas ao funcionamento do sistema financeiro nacional e
às atribuições do Banco Central do Brasil. Considerando o disposto no art. 164, § 1º, da Constituição
Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal disciplina o regime jurídico das jazidas e dos recursos minerais no território
nacional, estabelecendo regras sobre sua titularidade e exploração. Considerando o disposto no art.
176 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos,
estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema
democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as
assertivas a seguir.
I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa
humana.
II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a
determinado ente federativo.
III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja
transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral. IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento
parlamentar de acordo com a lei.
A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de
associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da
Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.