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4132907 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE
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Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
 

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4132756 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG
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Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, são sanções aplicáveis aos agentes públicos praticantes de ato de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, SALVO:

 

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4132749 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG
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No que se refere à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o prazo de validade de um concurso público será de:

 

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4132748 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:

 

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4132710 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG
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Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:

 

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4132698 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CRC-PR
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Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, o sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТA.
 

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4132681 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CRC-PR
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A Constituição Federal estabelece regras relativas ao funcionamento do sistema financeiro nacional e às atribuições do Banco Central do Brasil. Considerando o disposto no art. 164, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4132680 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CRC-PR
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A Constituição Federal disciplina o regime jurídico das jazidas e dos recursos minerais no território nacional, estabelecendo regras sobre sua titularidade e exploração. Considerando o disposto no art. 176 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4132679 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CRC-PR
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A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.
III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

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4132678 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CRC-PR
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A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

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