Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)

O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais, distribuídos entre sete estados membros da Federação, tendo obtido 2% (dois por cento) dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados. Ao fim do primeiro ano da legislatura, Alfa foi incorporado pelo Partido Político Beta.
Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa

No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o programa de refinanciamento de débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática.
O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que

Após o decurso de duas décadas desde a edição da Constituição do Estado de Direito Alfa, surgiram movimentos populares defendendo a necessidade de ser convocada uma Assembleia Constituinte.
Esses movimentos observaram corretamente que a referida Constituição, aprovada em plebiscito popular e que podia ser alterada por meio do processo legislativo ordinário, retratou e petrificou os valores existentes no ambiente sociopolítico no momento de sua edição, conferindo-lhes força normativa. Além disso, apesar de ser intitulada de democrática, foi moldada com o objetivo de assegurar a perpetuação no poder da aristocracia dominante, considerando a forma como as instituições e o processo de escolha dos seus dirigentes foram estruturados.
A Constituição do Estado de Direito Alfa pode ser classificada como

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme o Art. 205 da CF/88.

Consoante o Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, apenas no caso de cidadãos com plenos direitos políticos

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seus Princípios Fundamentais (Arts. 1º a 4º), a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político são pilares do Estado Democrático de Direito.

O controle social sobre a administração pública é exercido exclusivamente por meio de instituições formais, como os conselhos gestores de políticas públicas (saúde, educação, etc.), não abrangendo manifestações individuais ou coletivas da sociedade civil, como a participação em audiências públicas ou o envio de denúncias ao Ministério Público.

Situação hipotética: Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é instaurada para investigar suspeitas de corrupção em contratos públicos. Assertiva: Essa ação representa um mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, sendo um exemplo da aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) previsto no Estado Democrático de Direito.

Situação hipotética: Para promover a inclusão no serviço público, um edital de concurso estabelece, além das vagas de ampla concorrência, um percentual de vagas reservado para pessoas com deficiência e outro para candidatos negros. Assertiva: Essa medida configura uma aplicação do princípio da igualdade material (equidade), que visa compensar desigualdades históricas e estruturais por meio de um tratamento diferenciado.