3969616 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Constituições dos Estados

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

B

Os registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

O Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.

E

Integram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

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3969573 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Assistente de Licenciamento Ambiental
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Eletricista
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Fiscal Ambiental
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Fiscal de Obras
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Secretário de Escola
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Técnico de Agrimensura
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Técnico de Educação Infantil
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Vigilante Sanitário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

De acordo com o disposto na Constituição Federal, são situações que devem ser cobertas pela Previdência Social, EXCETO:

A

Pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

B

Incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

C

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

D

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

E

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

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3969572 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Assistente de Licenciamento Ambiental
Provas ×
Eletricista
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Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Obras
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Secretário de Escola
Provas ×
Técnico de Agrimensura
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Técnico de Educação Infantil
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Vigilante Sanitário
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presentes dois terços de seus membros.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

E

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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3969571 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Assistente de Licenciamento Ambiental
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Eletricista
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Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal de Obras
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Secretário de Escola
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Técnico de Agrimensura
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Técnico de Educação Infantil
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Vigilante Sanitário
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Organização do Estado

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

D

Não há previsão constitucional que assegure iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros.

E

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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3969570 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Assistente de Licenciamento Ambiental
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Eletricista
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Fiscal Ambiental
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Fiscal de Obras
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Secretário de Escola
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Técnico de Agrimensura
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Técnico de Educação Infantil
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Vigilante Sanitário
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Princípios Fundamentais da Constituição

Considerando as disposições da Constituição Federal, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

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3969569 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Assistente de Licenciamento Ambiental
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Eletricista
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Fiscal Ambiental
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Fiscal de Obras
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Secretário de Escola
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Técnico de Agrimensura
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Técnico de Educação Infantil
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Vigilante Sanitário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

João é brasileiro nato e tem 17 anos, enquanto Joana é brasileira naturalizada e tem 22 anos. Joaquim é paraguaio e tem 26 anos. Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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3969533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Agente Administrativo
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Cadastrador Imobiliário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Paulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder cometido por agente público. Assinale a alternativa que indica o remédio processual correto que poderá ser usado por Paulo.

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3969482 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre os objetivos da seguridade social, está a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a um salário mínimo, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

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3969481 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Organização do Estado

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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3969480 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

B

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

C

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

É direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.