Quanto as competências do Município, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção CORRETA:

No Brasil, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

Entre as opções a seguir, assinale a que corresponde a direitos sociais previstos expressamente no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Segundo ao artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. O mesmo artigo traz os seus fundamentos.

Dentre as assertivas, qual NÃO corresponde a um desses fundamentos:

A definição: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, refere-se à (ao):

Na Constituição Federal de 1988, os povos indígenas sao reconhecidos

Rovel, natural da Venezuela, veio para o Brasil ainda jovem e, após cumprir todos os requisitos legais, obteve a naturalização como cidadão brasileiro. Com a naturalização, ele passou a gozar de todos os direitos civis, políticos e sociais assegurados aos brasileiros natos, podendo exercer plenamente atividades como votar, ser votado, acessar serviços públicos, celebrar contratos, trabalhar em cargos públicos compatíveis e usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal, sem qualquer restrição decorrente de sua origem estrangeira. Dessa forma, Rovel deixa de ser tratado como estrangeiro, integrando-se plenamente à sociedade brasileira, com os mesmos direitos e deveres de qualquer cidadão nacional, em total igualdade perante a lei.

De acordo com o dispositivo constitucional e analisando o caso de Rovel, sobre a perda de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

João, funcionário público municipal, sempre se destacou por proatividade e organização, acumulando dez anos de serviço sem faltas injustificadas. Entretanto, após alguns acontecimentos pessoais, passou a acreditar que, por ser servidor público, poderia deixar de cumprir suas obrigações e, no último ano, faltou 32 dias injustificadamente. Considerando a legislação do serviço público municipal, o que acontecerá com João?

Leia o excerto a seguir e, então, responda ao que for proposto.

"Durante muito tempo, garantir direitos fundamentais significava apenas protegê-los contra interferências estatais injustificadas. Contudo, a proteção por meio da exigência de abstenção estatal é eicaz para proteger apenas um aspecto dos direitos fundamentais, relacionado à garantia de esferas de autonomia individual. Assim, garantir a liberdade de expressão implica vedar censura; a liberdade religiosa, não interferir em escolhas de crenças pessoais; a liberdade de reunião, não impedir manifestações pacíficas; a liberdade de associação, não compelir ninguém a associar-se, além de várias outras. Muitas vezes essa forma de garantir direitos é chamada de negativa, porque exige uma abstenção. Mas os direitos fundamentais impõem ao Estado outros deveres que vão além do dever de não interferência. Muitas vezes o que se exige é uma ação, não uma abstenção." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 103-104).

Sobre o que a Constituição Federal de 1988 prevê acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.