4014440 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Controle de Constitucionalidade
Constituições dos Estados

A supremacia da Constituição em face das demais normas presentes no ordenamento jurídico é garantida, entre outros fatores, pela existência de um controle de constitucionalidade, isto é, a possibilidade de se analisar se as normas infraconstitucionais estão em conformidade com o texto constitucional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado universal para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme art. 103 da Constituição, sendo necessária comprovação de pertinência temática.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

C

No caso de lei municipal, sendo cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça e também Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado deve propor ADPF, ficando prejudicada da ADI.

D

Conforme dispõe a Constituição Estadual de Rondônia, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado ou o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma municipal, o Prefeito, para a mesma finalidade.

E

Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo ou administrativo, para emiti-lo em cento e oitenta dias, sob pena de responsabilidade.

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4014438 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Ordem Econômica e Financeira

O art. 153 da Constituição elenca os impostos cuja competência para instituição recai sobre a União. Sobre estes impostos, com base nas normas constitucionais e na disciplina do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

B

Os impostos de competência da União não sofreram quaisquer alterações com a Reforma Tributária, que focou essencialmente na desburocratização do sistema por meio da redução de tributos estaduais e municipais.

C

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. No entanto, a alíquota do imposto sobre a exportação não pode ser alterada pelo Executivo.

D

Os impostos terão caráter pessoal e serão necessária e invariavelmente graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

O imposto sobre a propriedade territorial urbana, de competência federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades desocupadas.

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4014435 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Rondônia

A Constituição do Estado de Rondônia foi promulgada em 28 de setembro de 1989 e estabelece as normas fundamentais no âmbito estadual, em consonância com a Constituição Federal. Sobre as normas constantes do texto constitucional estadual, assinale a alternativa CORRETA:

A

O município garantirá às pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, às crianças e adolescentes, às gestantes e às pessoas com deficiência física a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, as Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, os Membros da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral do Estado e o Advogado-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia são partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado de Rondônia.

C

É assegurada às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta a licença-maternidade, sem prejuízo do cargo e remuneração, com duração de 120 (cento e vinte dias).

D

O Conselho de Governo é o órgão superior de consulta do Governador do Estado, sob a sua presidência, e dele participam o Vice-Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas, os Líderes da maioria e minoria, na Assembleia Legislativa, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de reputação ilibada, nomeados pelo Governador, sendo três de sua livre escolha e três indicados pela Assembleia Legislativa.

E

A Constituição pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado ou de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, sendo discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

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4014433 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos do art. 193 da Constituição, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento, além de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, bem como serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

Centralização da gestão e igualdade formal entre os cidadãos na forma de participação no custeio, vedada a instituição de contribuições incidentes sobre a folha salarial e o lucro.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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4014432 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

O princípio da legalidade formal, trazido no caput do art. 5º da Constituição, não se confunde com a realização da igualdade material, ou seja, a possibilidade de iguais condições oferecidas a diferentes sujeitos, a depender das desigualdades que os acometem. Há posições de maior vulnerabilidade social que demandam especial atenção do Estado. Sobre a proteção do ordenamento jurídico nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade estende-se ao pai genitor monoparental.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, exceto quando seja contratada por tempo determinado.

E

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licençamaternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

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4014431 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos previstos na Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

O partido não precisa ter caráter nacional, desde que não receba de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros nem mantenha subordinação a estes.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 10% (dez por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

E

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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4014399 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Auditor de Controle Interno
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Ordem Econômica e Financeira

A chamada "Regra de Ouro", dispositivo de segurança orçamentária, objetiva coibir o uso de endividamento público para financiar despesas correntes, criando uma situação de endividamento cíclico. Em sua redação constitucional, essa regra estabelece a vedação à realização de operações de crédito cujo montante supere as despesas de ___________, exceto quando autorizadas mediante abertura de ___________, desde que destinados a finalidade específica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria ___________. Assinale a alternativa que preenche CORRETA e sequencialmente as lacunas do trecho apresentado.

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4014334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Pedro é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na administração direta de seu Estado. Nas eleições municipais, foi eleito Vereador em sua cidade. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores investidos em mandato eletivo, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de Pedro após a diplomação.

A

Pedro será automaticamente exonerado de seu cargo estadual, pois a Constituição veda o exercício simultâneo de cargo público e mandato eletivo, mesmo em esferas diferentes.

B

A situação de Pedro será regida pelas normas do estatuto dos servidores estaduais, que possuem autonomia para definir as regras de afastamento, independentemente do disposto na Constituição Federal.

C

Pedro deverá optar obrigatoriamente por uma das remunerações (cargo estadual ou mandato), sendo-lhe vedada a percepção de ambos os vencimentos, mesmo que os horários sejam compatíveis.

D

Pedro será afastado de seu cargo estadual durante todo o mandato, mas fará jus à sua remuneração integral como servidor, sem direito à remuneração de Vereador.

E

Pedro permanecerá no cargo estadual e, havendo compatibilidade de horários entre as funções, poderá acumular os vencimentos do cargo com a remuneração do mandato de Vereador.

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4014332 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988 sobre os Servidores Públicos, avalie as afirmativas a seguir.
I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter pessoal e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Serão considerados estáveis após três anos do ato de provimento os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, independentemente de procedimento de avaliação periódica.
III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

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4014330 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Organização do EstadoAdministração Pública

Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(__) É obrigatória para qualquer dos Poderes dos entes federativos (União, DF, Estados e Municípios) a observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas inacessíveis aos estrangeiros de qualquer origem.
(__) A investidura em cargo ou emprego público, bem como em função comissionada de assessoramento, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e a complexidade.

A sequência está CORRETA em: