Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF incluem o de não ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, constituindo a vedação à tortura norma inderrogável do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias fundamentais do art. 5º da CF.

Relacione o direito, elencado na coluna A, à sua descrição, na coluna B:

Coluna A

1- Direito à saúde

2- Direito à educação

3- Direito ao respeito e à dignidade

Coluna B

( ) Atendimento pelo SUS e políticas públicas de saúde.

( ) Acesso à escola, permanência e qualidade de ensino.

( ) Proteção da integridade física, psíquica e moral.

Marque a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida na segunda coluna, de cima para baixo.

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 consagra amplo rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o inciso XV assegura a liberdade de locomoção, um direito essencial em um Estado Democrático de Direito. A respeito desse direito, assinale a alternativa CORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética:

Sérgio encontra-se internado em hospital público para tratamento de longa duração que o impede de se locomover. Sendo pessoa religiosa, solicita à administração da unidade a autorização para receber a visita de um líder de sua congregação, a fim de obter assistência espiritual. A direção do hospital, entretanto, indefere o pedido sob argumento de que, por ser uma instituição pública situada em um Estado laico, não seria possível permitir manifestações religiosas em suas dependências.

Considerando a situação e o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre liberdade religiosa e assistência espiritual, assinale a alternativa CORRETA.

A ordem constitucional brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de princípios que devem orientar a atuação do Brasil em suas relações com outros países e organismos internacionais. A respeito desses princípios e de outros preceitos fundamentais da República, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro com base em princípios e normas essenciais, estabelecidos em seus artigos iniciais, que orientam toda a estrutura política e jurídica do país. A respeito desses princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Caio, advogado, impetrou um habeas corpus perante o Tribunal de Justiça em favor de Tício, diretor de uma multinacional, alegando que uma decisão que havia proibido Tício de ausentar-se do país é ilegal por falta de fundamentação. No mesmo dia, a própria pessoa jurídica (multinacional), por seu representante legal, qualificando-se como paciente, impetrou habeas corpus buscando o trancamento da investigação, alegando que o inquérito prejudica a imagem da companhia no mercado de ações. Durante o processamento do habeas corpus impetrado pelo advogado, Tício (o paciente) vem a falecer em decorrência de causas naturais.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Tereza é advogada recém-empossada em cargo integrante da estrutura da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel e, de acordo com a distribuição interna de atribuições do setor jurídico, será responsável por impetrar habeas corpus em favor dos detentos assistidos pela entidade. Embora possua sólida capacitação técnica, ela não detém familiaridade prática com o tema, razão pela qual procura sua colega de trabalho, Fabiana, a fim de relembrar aspectos constitucionais relevantes acerca da ação.

Com base na situação hipotética, Fabiana poderá afirmar corretamente a Tereza que o habeas corpus