A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, Capítulo II, Seção II, artigos 196 a 200, estabelece princípios para o SUS. Qual alternativa expressa corretamente esses fundamentos?

Analise as afirmativas abaixo sobre o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, por se tratar de autoridade sujeita à sua jurisdição direta.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus quando o coator for membro do Ministério Público Federal atuando perante Tribunal Regional Federal.
III - O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo-lhe vedado o exercício de atividades político-partidárias, mas podendo seus membros exercer cargos em comissão no Poder Executivo, desde que de natureza jurídica.
IV - O Supremo Tribunal Federal exerce controle concentrado e difuso de constitucionalidade, sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal no julgamento de recurso especial.
Assinale a alternativa correta:

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou dia 11/09/2025 Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, com regime inicial fechado. A condenação teve quatro votos favoráveis e um contrário na Primeira Turma do STF. Foram favoráveis, exceto:

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal.

Sobre controle de constitucionalidade, analise as afirmativas.

I. No sistema difuso, decisão do STF produz efeitos vinculantes gerais imediatos, independentemente de ato do Senado ou súmula.
II. No sistema concentrado, decisão em ação direta admite modulação de efeitos por maioria qualificada quando presentes razões de segurança jurídica.
III. A ação declaratória de constitucionalidade exige controvérsia judicial relevante e produz efeitos vinculantes perante órgãos do Poder Público.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental limita-se a atos anteriores à Constituição, não comportando medida cautelar.
V. A suspensão de execução de lei pelo Senado após controle difuso confere efeito erga omnes à decisão paradigma do Supremo.

Estão corretas as afirmativas:

O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia, distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

A organização do Estado brasileiro estabelece fundamentos que caracterizam sua estrutura político-jurídica. Assim, assinale a alternativa que apresenta, literalmente, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

No contexto da Constituição Federal, analise as assertivas sobre a forma de exercício do poder no Estado brasileiro:

I. O poder político emana do povo.
II. O povo pode exercer esse poder tanto por meio de representantes eleitos quanto de forma direta.
III. A origem do poder decorre fundamentalmente da estrutura administrativa dos Estados.

Das assertivas, pode-se afirmar que: