4161902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ápice
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Gari
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A Constituição Federal de 1988 estabelece as regras para o exercício do voto no Brasil. De acordo com a legislação eleitoral, o voto pode ser obrigatório ou facultativo, dependendo da idade e da condição do eleitor. Considerando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica a faixa etária em que o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados:

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4161730 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios, como os descritos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.

B

Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.

C

Afastamento dos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

D

Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

E

Promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico.

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4161727 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação ____ contra o responsável nos casos de ___, na forma da Constituição Federal.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:

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4161391 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Farmacêutico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando princípios e diretrizes organizacionais. A respeito da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado.
( ) O SUS é organizado segundo diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A assistência à saúde é responsabilidade exclusiva da União.
( ) O setor privado pode participar de forma complementar do SUS.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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4161205 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Agente de Combate às Endemias
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Organização do EstadoAdministração Pública

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta ou indireta isonomia de vencimentos para cargos e empregos com atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder (1ª parte), ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo (2ª parte), inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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4161175 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No preâmbulo da Constituição Federal a instituição do Estado Democrático destinou-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre os Direitos Sociais é CORRETO afirmar que

A

São direitos sociais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

São direitos sociais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

Constituem direitos sociais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

E

São direitos sociais o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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4161173 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

Provas:

Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria reservada pela Constituição Federal à:

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4161134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Gari
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Motorista
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Operador de Máquinas II
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Operário
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Servente
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Vigilante
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:
É assegurado a todo o habitante do Município de São José das Missões, nos termos constitucionais e da Lei Orgâníca, o direito ao trabalho, ao lazer, à educação, à saúde, à segurança, à previdência socia/, à proteção, à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, à agricultura, à liberdade religiosa, ao transporte, à habitação, ao meio ambiente equilibrado e à proteção socíal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que não se assegura liberdade religiosa, pois todo cidadão deve ter uma religião.

C

Parcialmente adequado, visto que não se deve assegurar proteção à maternidade, pois deve haver o direito a ser mãe.

D

Parcialmente adequado, visto que o rol citado não e assegurado a todo habitante, mas àqueles que votaram no Prefeito eleito.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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4161132 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

Provas:

Gari
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Motorista
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Operador de Máquinas II
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Operário
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Servente
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Vigilante
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A soberania popular, conforme determinado pela Lei Orgânica, será exercida com igual direito para todos, pelo voto direto e secreto e nos termos da lei, mediante, por exemplo:
I. Participação popular.
II. Iniciativa popular.
III. Sorteio popular.
Está(ão) CORRETA(S)

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4161108 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Agente - Sanitário
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Agente Administrativo I
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Agente Administrativo II
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Agente de Combate às Endemias
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Atendente
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Auxiliar Administrativo
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Coordenador da Equipe de Enfermagem
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Fiscal Sanitário
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Monitor Escolar
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Técnico Agrícola
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Técnico de Enfermagem
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Tesoureiro
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A Lei Orgânica cita que compete à Mesa da Câmara convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questóes especificamente vinculadas às suas áreas de atuação. Para além da hipótese da Mesa da Câmara, a quem mais compete a convocação citada?