4262740 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e emenda ao projeto de lei orçamentário, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da lei do Plano Plurianual. Para apresentação de projetos de iniciativa popular será necessária a manifestação de, no mínimo, qual parte do eleitorado, conforme a Lei Orgânica?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262739 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Organização dos PoderesPoder Executivo

As alternativas que seguem apresentam informações que são relacionadas com o Poder Executivo Analise essas alternativas com base na Lei Orgânica e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

B

Se, decorridos dez dias da data de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

O Vice-Prefeito exercerá as funções do Prefeito nos casos de impedimento do titular, mas não pode suceder-lhe em caso de vaga.

E

A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara Municipal

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262737 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de ______ dias e aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262706 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Agente - Manutenção
Provas ×
Motorista
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Analise as partes que seguem: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte) ou, ainda, em virtude de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte) e, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa (3ª parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, pode-se afirmar que está(ão) correta(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262699 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Agente - Manutenção
Provas ×
Motorista
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Organização dos Poderes

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O direito à greve não pode ser exercido no Município.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.

Está(ão) CORRETA(S)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262698 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Agente - Manutenção
Provas ×
Motorista
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Analise as partes que seguem: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (1ª parte), de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei (2ª parte), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262697 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Agente - Manutenção
Provas ×
Motorista
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

As afirmativas que seguem apresentam competências do Município, no exercício de sua autonomia, como disciplinar, por meio de leis, atos, medidas e assuntos de interesse local. Diante disso, qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas competências com informação que a torna INCORRETA, com base na Lei Orgânica?

A

Promover a proteção do patrimônio historicocultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual.

B

Interditar as edificações em ruína ou em condições insalubres e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

C

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais.

D

Estabelecer o planejamento municipal, com a cooperação das associações representativas.

E

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social ou político.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262637 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Ordem Econômica e Financeira

Quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica, apresentam princípios pelos quais o Município deve zelar na organização de sua economia? I. Proteção da natureza e ordenação territorial; II. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; III. Integração e descentralização das ações públicas setoriais; IV. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262604 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Agente Técnico - Informática
Provas ×
Almoxarife
Provas ×
Monitor
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação de uma Comissão dessas, para apuração de fato determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4262601 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

Provas:

Agente Técnico - Informática
Provas ×
Almoxarife
Provas ×
Monitor
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela propria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?