Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmar que

Acerca das leis ordinárias e complementares, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para

O Prefeito Municipal precisou se ausentar temporariamente do cargo em razão de impedimento legal. Conforme a Lei Orgânica de São José do Divino, quem deverá substituí-lo inicialmente?

Um comerciante pretende instalar um novo estabelecimento no Município. Durante o processo, foi informado de que o Município possui competência para conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. Essa atribuição decorre:

Em uma discussão sobre a organização dos Poderes Municipais, um servidor afirmou que o Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito. Considerando a Lei Orgânica de São José do Divino, essa afirmação está:

Um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Prefeito. Após receber o projeto, o Chefe do Executivo discordou parcialmente de seu conteúdo por considerá-lo contrário ao interesse público. Nessa hipótese, o Prefeito poderá:

O Prefeito Municipal pretende ausentar-se do Município por 20 dias para tratar de assuntos institucionais em outra unidade da federação. Nessa situação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito:

Durante uma reunião de capacitação para servidores municipais, foi discutida a natureza jurídica do Município de São José do Divino. Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.