4153904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

B

o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.

C

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

D

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

E

o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.

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4153873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa no controle de constitucionalidade é taxativa.

B

A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros.

C

Medidas provisórias não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

D

Dentro do prazo de 2 anos, a decisão de mérito proferida em sede de controle de constitucionalidade poderá ser questionada por meio de ação rescisória.

E

Qualquer ato normativo, federal, estadual ou municipal, quando dotado de vigência e eficácia, poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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4153872 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4153871 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.

B

Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.

C

A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.

D

O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.

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4153870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.

A

previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento

B

direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial

C

seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial

D

seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios

E

previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial

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4153432 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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A partir da Constituição brasileira e das normativas vigentes, a relação entre direitos humanos e diversidade cultural pode ser adequadamente considerada da seguinte maneira:

A

A diversidade cultural pode servir de base para limitar certas liberdades, mas somente quando isso estiver previsto nas leis do país.

B

O Estado não pode proteger nenhuma forma de diversidade cultural se isso significar violar o princípio da igualdade perante a lei.

C

A valorização da diversidade cultural não pode servir de pretexto para relativizar os direitos humanos, tampouco para legitimar práticas discriminatórias sob o argumento de preservação de costumes tradicionais.

D

A proteção à diversidade cultural vale apenas para minorias étnicas e não inclui grupos discriminados por gênero, orientação sexual ou deficiência.

E

A proteção à diversidade cultural permite relativizar os direitos humanos sempre que uma prática tradicional seja aceita pela própria comunidade que a realiza.

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4153398 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Cuidador Social
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A Seguridade Social, criada pela Constituição Federal de 1988, é composta por três áreas que garantem proteção e bem-estar à população.

Assinale a alternativa que indica corretamente essas três áreas.

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4153285 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:

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4153215 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?

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4153213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Organização do Estado

A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?

A

Para garantir o pagamento de dívidas municipais.

B

Para assegurar a execução de programas federais.

C

Para reorganizar a administração municipal.

D

Para assegurar a observância dos princípios constitucionais, tais como: forma republicana, sistema representativo; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta, dentre outros.

E

Para nomear interventores em caso de calamidade pública.