4133789 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Controle de Constitucionalidade

Considerando o entendimento do STF acerca da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.

A

No julgamento da ADI 2231, o STF reputou inconstitucional a previsão da ADPF incidental por entender que o legislador ordinário ampliou indevidamente a competência prevista no art. 102, § 1º, da Constituição, em afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.

B

O STF entendeu que a atribuição de efeitos vinculantes às decisões proferidas em ADPF somente seria admissível mediante expressa previsão no próprio texto constitucional, razão pela qual conferiu interpretação restritiva ao art. 10 da Lei nº 9.882/1999.

C

Ao apreciar a ADI contra a Lei nº 9.882/1999, o STF assentou que a ADPF incidental é compatível com a Constituição, desde que restrita às controvérsias abstratas submetidas diretamente ao Supremo, sem vinculação a litígios concretamente debatidos em juízo.

D

A ADPF incidental decorre do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, sendo cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a lei ou o ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, e eventuais processos em tramitação ficarão sujeitos à suspensão liminar de seu andamento ou dos efeitos da decisão acaso já proferida.

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4133788 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Controle de Constitucionalidade

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das súmulas vinculantes, especialmente quanto aos requisitos de sua edição, ao procedimento, à eficácia e à possibilidade de revisão ou cancelamento, assinale a alternativa correta.

A

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de uma de suas turmas, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

B

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia contemporânea apenas entre órgãos judiciários que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

Caberá reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou a aplicar indevidamente. Julgada procedente, o Tribunal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida, com ou sem a incidência da súmula, conforme o caso.

D

O STF poderá, por meio de seu regimento interno, alterar o rol de legitimados para a provocação, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

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4133772 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca da ação civil pública, do mandado de segurança, do mandado de injunção e da ação popular, é correto afirmar que:

A

A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra o poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, coobrigado solidariamente à indenização, mediante a formação de litisconsórcio necessário simples.

B

O mandado de injunção coletivo pode ser proposto pelo Ministério Público (quando relevante à ordem econômica, regime democrático ou interesses indisponíveis), por partido político com representação no Congresso (para direitos ligados à sua finalidade), por organização sindical, entidade de classe ou associação com pelo menos um ano de existência (para direitos de seus membros, sem autorização especial) e pela Defensoria Pública (quando relevante à promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados)

C

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

D

Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular será proposta por qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, econômico, financeiro e fiscal.

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4133770 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Mario tem 11 anos de idade e reside com a genitora, Sandra, mulher idosa e amplamente conhecida na comunidade umbandista, em cidade situada no estado de Santa Catarina. Após o rompimento de uma adutora, de responsabilidade do município, a casa de Mario e Sandra é interditada pela Defesa Civil, inviabilizando o uso da moradia e o exercício de crenças religiosas. Ambos comparecem à Defensoria Pública para orientação e ajuizamento de ação judicial, a fim de condenar o município a lhes assegurar moradia definitiva, com estrutura mínima que possibilite o exercício de suas práticas religiosas. Acerca do caso concreto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As políticas públicas de moradia e assistência social devem, sempre que possível, preservar a unidade familiar, em consonância com o art. 226 da CF, sendo inadequado reconhecer proteção integral apenas a um de seus membros, relegando o outro à desassistência, quando ambos sofreram os mesmos efeitos concretos da perda da moradia e da ruptura do modo de vida anteriormente estabelecido.

B

Em que pese o direito à moradia possuir natureza de direito social fundamental, a solução habitacional a ser assegurada pelo município deve restringir-se à garantia de abrigo temporário ou inclusão em programa assistencial de emergência, não sendo possível exigir do ente público a disponibilização de moradia definitiva com características específicas relacionadas às práticas culturais ou religiosas da família afetada.

C

A competência municipal para a implementação de políticas habitacionais e de assistência social decorre dos artigos 23, IX, e 30, I e VIII, da CF, abrangendo situações de vulnerabilidade fática e social, e não apenas aquelas expressamente tuteladas por legislação especial, como o Estatuto da Pessoa Idosa.

D

A situação narrada revela um quadro de vulnerabilidade qualificada, decorrente da interseção entre fatores etários, sociais e culturais – envolvendo criança e pessoa idosa, além da afetação direta do espaço doméstico destinado às práticas religiosas –, o que impõe ao poder público a adoção de medidas habitacionais adequadas que preservem, na maior medida possível, a unidade familiar, a dignidade e o modo de vida anteriormente estabelecido.

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4133762 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Teoria Geral da Constituição

Com base nas categorias conceituais atreladas à teoria dos princípios, bem como ao fenômeno do “pamprincipiologismo”, assinale a alternativa correta.

A

O “pamprincipiologismo” é um fenômeno conceitual caracterizado pela observância estrita aos princípios expressamente previstos no texto constitucional, o que atua como um limitador da discricionariedade judicial ao impedir que o magistrado crie standards argumentativos alheios à legislação democrática.

B

O conceito de “dimensão de peso” determina que os princípios operam na lógica do “tudo ou nada”. Logo, se um princípio possuir menor peso e for preterido diante de outro em um caso concreto de colisão, ele perderá sua normatividade, não podendo mais ser aplicado em litígios futuros.

C

Na teoria da argumentação jurídica de base lógico-estrutural, consolidou-se o marco conceitual de que os conflitos entre regras se resolvem mediante a técnica da ponderação de interesses pragmáticos, ao passo que os princípios, por possuírem mandados de otimização genéricos, devem ser aplicados pelo método da subsunção silogística

D

O rebaixamento de um princípio constitucional (como a presunção de inocência) à categoria de regra implica, teoricamente, sua subsunção ao modelo normativo do “tudo ou nada”. Dessa forma, caso essa norma seja afastada em um litígio específico, ela deveria necessariamente ser afastada em todos os casos futuros assemelhados, em razão da exigência do princípio da igualdade.

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4133720 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAMAE Campos Novos

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Assistente Administrativo
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Constituições dos Estados

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, quem exerce a presidência do Conselho de Governo?

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4133719 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAMAE Campos Novos

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Assistente Administrativo
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Constituições dos Estados

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é atribuição dos Secretários de Estado:

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4133670 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAMAE Campos Novos

Provas:

Analista Técnico
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Auxiliar Administrativo
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:

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4133639 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No processo legislativo brasileiro, a Constituição Federal estabelece regras para a reapresentação de projetos de lei que tenham sido rejeitados. Considerando o disposto no art. 67 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.

I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
II. Para que a matéria rejeitada volte a ser apreciada na mesma sessão legislativa, é necessária proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
III. A reapresentação de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa depende de iniciativa do Presidente da República.
IV. A reapresentação de projeto de lei rejeitado somente poderá ocorrer na sessão legislativa seguinte, independentemente de proposta parlamentar.

Está CORRETO o que se afirma em:

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4133638 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.

Está CORRETO o que se afirma em: