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No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, com a idade e com o sexo do apenado.
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No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da Constituição
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da Constituição
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da Constituição
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações
Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações
Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
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Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
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No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
- Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos
O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.
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