3915268 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Assinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

A

Em caso de guerra externa, a União poderia conceder incentivo fiscal de ICMS para empresas produtoras de armas no estado de Sergipe.

B

Os incentivos regionais sempre deverão levar em conta critérios de redução das emissões de carbono.

C

A lei complementar é o instrumento normativo adequado à concessão de benefícios fiscais regionais, ao passo que a lei ordinária é o instrumento adequado para concessão de incentivos de caráter geral.

D

Os benefícios fiscais de ICMS que correspondam a uma proporção das alíquotas do imposto devido ficarão mantidos em suas respectivas proporcionalidades, até a extinção do imposto.

E

A CF não permite a redução da base de cálculo de tributos devidos por pessoas físicas com vistas à redução das desigualdades sociais regionais.

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3915189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Médico
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Odontólogo
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

No Brasil, algumas autoridades públicas possuem foro privilegiado e essa prerrogativa tem gerado insatisfações sobre igualdade perante a lei e celeridade da Justiça, por isso, este tema é frequentemente debatido na política e no Direito. Mas afinal, o que é o foro privilegiado?

A

É a garantia de que qualquer cidadão, inclusive autoridades, será julgado apenas pelo tribunal da sua cidade de origem.

B

É um privilégio que impede que autoridades públicas sejam responsabilizadas criminalmente durante toda a sua vida.

C

É o direito de uma autoridade ser julgada exclusivamente por tribunais superiores, independentemente do cargo ou do crime cometido.

D

É o direito de determinadas autoridades de serem processadas e julgadas por tribunais especiais, normalmente superiores, em função do cargo que ocupam.

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3915146 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Nutricionista
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Psicólogo
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Organização dos Poderes

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica de Estrela Dalva/MG, o Município é regido por dois poderes, independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:

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3915137 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Nutricionista
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Psicólogo
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Organização dos Poderes

Em 2025, uma proposta de emenda constitucional foi protocolada para alterar o sistema de governo brasileiro, que hoje é presidencialista, debatendo a adoção do parlamentarismo ou do semipresidencialismo. Considerando os diferentes sistemas de governo, analise as afirmativas a seguir:

I.No presidencialismo, o chefe de Estado acumula também a função de chefe de governo, sendo eleito diretamente pela população.

II.No parlamentarismo, o chefe de governo é o primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento, enquanto o chefe de Estado exerce função mais cerimonial.

III.No semipresidencialismo, há a coexistência de um presidente eleito diretamente e de um primeiro-ministro responsável perante o Parlamento.

IV.A aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar o sistema de governo exige maioria simples em uma única votação no Congresso Nacional.

Estão corretas:

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3915081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Agente de Combate às Endemias
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Organização dos Poderes

A possibilidade de haver um processo de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, vem sendo debatida entre a população brasileira e levanta dúvidas sobre a sua legalidade, por não se tratar de um cargo político, como os dos chefes dos Poderes Executivos, seja federal, estadual ou municipal. A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, mas estabelece de que a competência julgar os ministros por crime de responsabilidade é:

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3915045 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas:

I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.

Está correto o que se afirma em:

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3915034 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no Brasil, suscitando discussões sobre os limites da liberdade de expressão e sobre os procedimentos previstos na Constituição para a concessão de anistia.
No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é:

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3915001 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Motorista
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Durante a reabertura dos trabalhos legislativos em 2025, um grupo de parlamentares ocupou as mesas diretoras da Câmara e do Senado em protesto contra decisões judiciais. Sobre esse episódio, analise as afirmativas:

I.O ato interrompeu temporariamente a tramitação de proposições legislativas.
II.A ocupação do plenário por parlamentares é prevista como instrumento regimental para manifestação política.
III.O episódio foi motivado por discordâncias relacionadas a decisões do Poder Judiciário.
IV.Os deputados envolvidos no protesto terão seus mandatos cassados.

Estão corretas:

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3914971 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Motorista - Veículos Pesados
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Operador de Máquinas
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Princípios Fundamentais da Constituição
Organização dos PoderesPoder Judiciário

A população brasileira tem presenciado constantes manifestações e debates públicos sobre decisões judiciais que impactam diretamente o cenário político, colocando em pauta os limites das ações do Poder Judiciário no país. Qual das alternativas abaixo traz uma informação correta sobre as divergências públicas sobre o sistema judicial, em uma democracia?

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3914889 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.