O sistema de assistência social previsto na Constituição Federal de 1988 integra a seguridade social brasileira, possuindo objetivos, princípios organizativos e fontes de financiamento próprios, além de mecanismos de controle social. Sobre as normas constitucionais que regem a assistência social, especialmente os artigos 203 e 204, analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma audiência pública sobre os direitos sociais, técnicos do SUAS debatem a importância dos marcos constitucionais que fundamentam a assistência social como política pública de proteção universal e não contributiva. No centro do debate, estão os dispositivos que definem os objetivos da assistência e a forma de organização das ações governamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Com base nesse marco normativo, assinale a alternativa correta.

Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir o número de creches, resultando em uma longa fila de espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias, amparadas por organizações da sociedade civil, decidem judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa, argumenta que, embora a educação seja um direito, a efetivação da oferta de creches para essa faixa etária, por não ser parte da educação básica obrigatória para os pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do "mínimo existencial", cabendo ao gestor público a discricionariedade na alocação de recursos.

Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:

Durante a transição do regime militar para a democracia no Brasil, a década de 1980 foi marcada por mobilizações populares, instabilidade econômica e mudanças institucionais. Um dos marcos desse processo foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sobre esse período e a nova Constituição, assinale a alternativa correta:

Conforme a Constituição Federal, artigo 205, e o que foi abordado sobre a importância da relação entre família e escola, assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto apresentado:

A Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que organizem seus próprios poderes e exerçam competências próprias no âmbito local. Considerando a estrutura dos poderes municipais e suas atribuições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta:

A questão se refere a Lei Orgânica Municipal.

Considere que uma vereadora decidiu se afastar do cargo para tratar de interesses particulares, e o afastamento será de 120 dias. De acordo com a Lei Orgânica, ela está dentro das condições para essa licença?

A questão se refere a Lei Orgânica Municipal.

Se um membro da Mesa da Câmara for considerado faltoso, omisso ou ineficiente em suas funções, qual é o procedimento previsto pela Lei Orgânica?

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Considere que o prefeito solicitou urgência para a apreciação de um projeto de sua iniciativa. De acordo com a lei, qual é o prazo máximo para a Câmara apreciar o projeto após a solicitação de urgência?