A Constituição Federal do Brasil estabelece alguns fundamentos que sustentam a República Federativa como um Estado Democrático de Direito. Um deles é o pluralismo político, que:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal deve se reunir ordinariamente. Qual é a frequência mínima das reuniões ordinárias?

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Considere que um distrito existente em Capão do Cipó está em processo de extinção. Nos termos da lei, essa extinção só poderá ocorrer se:

Sobre a autonomia municipal e as competências constitucionais do Município, analise as afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal.

I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

De acordo com a legislação que dispõe sobre o processo e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

( ) Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

( ) A liminar não poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre mandado de injunção.

Quanto às limitações ao poder de tributar disciplinadas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.