De acordo com o disposto na Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta um direito ou garantia fundamental constante do art. 5º da Constituição Federal.

O princípio fundamental para a promoção do direito à alimentação, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal (CF) de 1988, é o(a):

Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao ordenamento constitucional sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar que:

Conforme discutido pelos autores Hans Kelsen, Norberto Bobbio, e Luigi Ferrajol, pode-se dizer que a Constituição:

Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na CF/88, é CORRETO afirmar que:

Considere a situação hipotética a seguir:

Um candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas no edital, e durante o prazo de validade do certame, tem sua nomeação injustificadamente negada pela autoridade competente, apesar de preencher todos os requisitos legais e não haver qualquer impedimento fático ou jurídico para o ato.

Nesse cenário, com base nas normas competentes, a ação judicial a ser ajuizada pelo candidato é o:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB).
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:

Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais uma demanda em que se sustentava uma interpretação equivocada do Art. X da Constituição da República, o que já se repetira em Alfa, em inúmeros outros estados da federação e em tribunais nacionais. Por tal razão, entendia que deveria ser editada uma súmula vinculante, pelo órgão jurisdicional competente, para que fosse uniformizada a interpretação do referido comando constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à realização do referido objetivo, que: