No que diz respeito à manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

Durante um debate político acerca do papel do Estado na sociedade, um dos participantes afirmou que existem funções que não podem ser transferidas ao setor privado, pois representam o exercício direto do poder estatal e são protegidas pela Constituição. Outro debatedor questionou quais seriam essas funções indelegáveis.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao órgão que exerce uma função exclusiva e indelegável do Estado.

O artigo 5º inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que casa é asilo inviolável, abrangendo não só o domicílio como também todo lugar privativo, ocupado por alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo sem caráter definitivo ou habitual.

Com base nos direitos fundamentais previstos no mencionado artigo, assinale a alternativa que corresponde à proteção constitucional conferida à inviolabilidade domiciliar.

A Constituição Federal impõe limites mínimos de aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196. No que se refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está fundada no princípio do federalismo cooperativo, o que implica repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação. No que se refere às competências administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:

I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O governo de Fernando Collor de Mello teve início em 1990 com promessas de modernização econômica, combate à inflação e enfrentamento da corrupção, mas sua gestão foi marcada por medidas econômicas impopulares e por denúncias de corrupção envolvendo seu círculo próximo de aliados, que resultaram em um processo de impeachment, culminando com sua renúncia. Como ponto fundamental no desenvolvimento deste processo, podemos citar:

Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal por calúnia contra o parlamentar. Sobre a competência para processar e julgar o caso, assinale a alternativa correta:

Um empresário foi preso em flagrante durante um protesto, por policiais que alegaram "desacato à autoridade". Seus advogados, após análise, constataram que a prisão foi ilegal, pois não houve qualquer ato de desrespeito ou violência, apenas críticas verbais genéricas às políticas governamentais. Diante da violação ao direito de locomoção por abuso de poder, qual remédio constitucional é adequado para impugnar imediatamente a coação ilegal?

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente da República para 5 anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo 3/5 dos votos em cada turno. Sobre a validade dessa PEC, assinale a alternativa correta: