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Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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Disciplina: Direito Constitucional
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Disciplina: Direito Constitucional
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
- Organização do EstadoAdministração Pública
De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.
Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética
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Disciplina: Direito Constitucional
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- Princípios Fundamentais da Constituição
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro, a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.
A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando
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Disciplina: Direito Constitucional
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Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.
A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que
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A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação aos conceitos e princípios que regem a Seguridade Social no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio da universalidade da cobertura garante que a Seguridade Social deve abranger todas as pessoas, sem restrições, independentemente de contribuição ou necessidade comprovada.
II. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição, sendo as contribuições sociais a principal fonte de receita para o sistema.
III. O princípio da seletividade permite que a Seguridade Social priorize determinados benefícios e serviços, considerando critérios de necessidade e impacto social.
IV. O princípio da equidade no financiamento assegura que a contribuição de cada cidadão será proporcional à sua capacidade contributiva, promovendo justiça social.
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O controle de constitucionalidade pode ser definido como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
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O prefeito de determinado município deseja criar uma autarquia para gerir o saneamento básico na região. De acordo com os planos do prefeito, tal autarquia será criada por meio de um ato administrativo e terá autonomia financeira e administrativa. Diante desse contexto, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Sobre a organização dos poderes, disposta na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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