3720158 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre as ações constitucionais, remédios judiciais que permitem o combate a ações ou omissões capazes de ferir os direitos fundamentais dos cidadãos, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus é cabível quando alguém, por ilegalidade ou abuso de poder, sofrer efetiva violência ou coação em sua liberdade de locomoção, excluindo-se ameaça a tal direito.

B

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros.

D

O habeas data é cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

O mandado de injunção é cabível sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720157 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Saulo é servidor público efetivo há 35 anos e, ao completar a idade mínima para se aposentar voluntariamente, realizou a devida solicitação para tal, conforme previsto no regime próprio de previdência de que faz parte. No entanto, o órgão responsável pela concessão da aposentadoria negou o benefício a Saulo, sem qualquer fundamento, apesar de cumpridos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Saulo tentou várias vezes descobrir o motivo do indeferimento de sua aposentadoria, mas não obteve retorno. Assim, Saulo decide impetrar um mandado de segurança para garantir a concessão de sua aposentadoria, uma vez que considera não haver fundamento legal para o indeferimento. Tendo em vista esse contexto, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Saulo não pode impetrar mandado de segurança, pois a questão relativa à aposentadoria deve ser resolvida por via administrativa.

B

Saulo não pode impetrar mandado de segurança, pois a ação constitucional adequada é a de mandado de injunção, para garantir o exercício de seu direito.

C

Saulo não pode impetrar mandado de segurança, pois contra a decisão de indeferimento cabe recurso, e o mandado de segurança só pode ser impetrado após o esgotamento da via administrativa.

D

Saulo não pode impetrar mandado de segurança, pois a aposentadoria de servidor público depende de uma decisão da administração, que é discricionária.

E

Saulo pode impetrar mandado de segurança, pois ele tem direito líquido e certo à aposentadoria, e a administração não pode indeferir o seu requerimento sem justificativa legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720156 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal sobre os servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado.

A

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei complementar.

B

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

No âmbito da União, aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 63 anos de idade, se homem.

D

No âmbito da União, aos 63 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

E

No âmbito da União, aos 65 anos de idade, se mulher, e aos 67 anos de idade, se homem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720150 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

A Emenda Constitucional nº 103/2019, mais conhecida como a Reforma da Previdência, traz algumas disposições acerca da cumulação de aposentadorias e pensões. Conforme a referida emenda,

A

é admitida a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social.

B

é vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social.

C

é admitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social.

D

é vedada a acumulação de pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do regime próprio de previdência social.

E

é vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito de regime próprio de previdência social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720149 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, os servidores públicos federais serão aposentados voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

B

60 anos de idade se mulher, 63 anos de idade se homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 30 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 20 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720148 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: União

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720147 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Ordem SocialSeguridade Social

A Constituição Federal determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720145 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Princípios Fundamentais da Constituição

Segundo a Constituição Federal, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Maria é presidente de uma associação cultural sem fins lucrativos que oferece cursos profissionalizantes de forma gratuita aos jovens de determinada comunidade. Recentemente, Maria recebeu uma notificação da prefeitura informando a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel onde a associação exerce as suas atividades. Diante desse contexto, considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança do IPTU está correta, pois a associação oferece cursos profissionalizantes, que não se enquadram na imunidade tributária prevista pela Constituição.

B

A cobrança do IPTU está correta, tendo em vista que a imunidade tributária se aplica apenas a entidades religiosas, não se estendendo a associações.

C

A cobrança do IPTU está incorreta, uma vez que a competência para a tributação de tal imposto é privativa dos estados, não dos municípios.

D

A cobrança do IPTU está incorreta, pois a associação goza de imunidade tributária, por ser uma instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

E

A cobrança do IPTU está incorreta, uma vez que a imunidade tributária é aplicável apenas aos imóveis pertencentes ao poder público e não a entidades privadas.