No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

No Brasil, adota-se um sistema de controle de constitucionalidade que pode ser classificado como

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos são conhecidas como

A Constituição pode ser classificada sob diversos critérios doutrinários. Considerando especificamente o critério da origem, no que diz respeito à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Sob a égide da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo:

Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:

I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se o processo legislativo brasileiro, analisar a sentença.
Os atos normativos primários não têm prerrogativas de criar direito novo, não sendo rígidos (1ª parte). Os atos normativos secundários têm como fonte de existência a própria Constituição Federal, com intuito de inovar na ordem jurídica (2ª parte).

A sentença está:

Qual é a categoria do processo legislativo caracterizada pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso?

No que diz respeito aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____ turnos, por _____ quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis.