Considerando o que estabelece a Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

Considere que há, no Ministério Público, inquérito civil em curso, cujo objeto é apurar a suposta omissão culposa de autoridades policiais na repressão a eventos produzidos pela empresa X, que tem como público-alvo adolescentes e jovens adultos. Há no inquérito a informação de que, nas festas, são comercializadas bebidas alcóolicas sem a checagem da idade dos jovens e que os policiais têm respondido a reclamações da vizinhança do local dos eventos com certo atraso, sob a justificativa de excesso de trabalho.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Considere que, no curso de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), órgão vinculado ao Ministério Público e composto por membros da carreira, o Procurador-Geral de Justiça avocou, sem a concordância expressa dos integrantes do GAEGO, o processo e informou institucionalmente que o caso, a partir de daquele momento, passaria a ser de atribuição do Chefe da Instituição.

Diante da situação hipotética relatada e segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a conduta do Procurador-Geral de Justiça é

A respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público, vinculadas ao Poder Executivo.

A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm atuado de maneira conjunta para apurar o uso de empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s) órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços de transporte.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A respeito das concepções sociológica, jurídica e normativa da constituição, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação:

Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.

Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Art. 1º da Constituição (1988), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: