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3843832 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
Segundo a Constituição Federal, a
 

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3843829 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.

Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
 

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3843828 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.
 

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3843827 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que
 

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3843825 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais
 

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3843824 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após a independência do nosso país, foi o primeiro projeto de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como
 

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3843722 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.

Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da
 

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3843710 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, os servidores públicos
 

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3843647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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A Emenda Constitucional no 19/1998 representa também um dos instrumentos utilizados para a normatização da Reforma Gerencial no Brasil.

A partir dessa Emenda, a Constituição Federal brasileira de 1988 passou a adotar explicitamente o princípio da
 

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3843596 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS
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De acordo com a Constituição Federal, a isenção ou a não incidência do ICMS:

 

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