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Segundo a Constituição Federal, a
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De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
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Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e
Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.
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Considerando o devido processo legislativo, previsto na
Carta Magna brasileira, é correto afirmar que
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Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
edição de medidas provisórias municipais
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O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de
autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e
Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após
a independência do nosso país, foi o primeiro projeto
de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como
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Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do
ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.
Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da
Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da
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De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988,
os servidores públicos
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A Emenda Constitucional no
19/1998 representa também
um dos instrumentos utilizados para a normatização da
Reforma Gerencial no Brasil.
A partir dessa Emenda, a Constituição Federal brasileira de 1988 passou a adotar explicitamente o princípio da
A partir dessa Emenda, a Constituição Federal brasileira de 1988 passou a adotar explicitamente o princípio da
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De acordo com a Constituição Federal, a isenção ou a não incidência do ICMS:
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