A Constituição Federal de 1988, promulgada no dia 05 de outubro, consagra, em seu Título lI, os Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando aos cidadãos a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, o direito à saúde, à proteção da família e à livre manifestação de convicções religiosas. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem atuado para assegurar a efetividade desses direitos frente a novas realidades sociais, inclusive reconhecendo direitos parentais a pais solo, determinando a inclusão de pessoas trans nas políticas públicas de saúde e reafirmando o direito de pacientes à recusa de tratamento médico por motivos religiosos.

De acordo com a recente jurisprudência do STF, É CORRETO afirmar que:

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal os estadosmembros NÃO possuem competência para:

A aplicabilidade das normas constitucionais varia conforme sua eficácia, mas todas compartilham o atributo da supremacia. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta: Q Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência

Considerando os ensinamentos doutrinários sobre os direitos fundamentais, especialmente em caso de colisão entre eles, qual das afirmativas a seguir melhor expressa o método de resolução adotado pela doutrina majoritária?

A Constituição Federal de 1988 consagra, entre seus pilares, a proteção dos direitos fundamentais, assegurando a todos - brasileiros e estrangeiros residentes no país - o pleno respeito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa garantia, prevista no artigo 52, reflete o compromisso do Estado com a dignidade humana e com a igualdade jurídica, independentemente de qualquer distinção. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta :

Acerca da ordem econômica, podemos afirmar que:

No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis municipais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Considerando o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, previsto no art . 84, VI, da CF, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as seguintes assertivas:

I - Para fins de mera reorganização interna da Administração Pública, é cabível a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão e vice-versa, uma vez que tais postos funcionais possuem naturezas e formas de provimento distintas, por expressa disposição constitucional.

II - Considerado o princípio da separação dos poderes, conflita com a Constituição Federal a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de órgãos colegiados que, contando com menção em lei em sentido formal, viabilizem a participação popular na condução das políticas públicas - mesmo quando ausente expressa indicação de suas competências ou dos membros que o compõem.

III - À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à

organização e funcionamento da administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

Acerca da intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, assinale a alternativa que NÃO representa hipótese que autoriza a intervenção: