De acordo com a Constituição Federal, a União está autorizada a:

Sobre os métodos e princípios que regem a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta:

Sobre o processo legislativo da emenda constitucional, avalie as seguintes assertivas:

I - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

lI - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

IlI - A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

IV - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

No processo legislativo constitucional existem os atos normativos primários, que criam direitos e obrigações e extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Nesse contexto, analise os atos normativos a seguir:

I - leis delegadas.

lI - leis outorgadas.

IlI - decreto regulamentar.

IV - decretos legislativos.

Assinale a alternativa que contém somente atos normativos primários:

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a vedação imposta aos entes federativos de criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, assinale a alternativa que expressa uma afirmação INCORRETA:

A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade, concentrando-o majoritariamente no Supremo Tribunal Federal, mas também admitindo sua realização por outros órgãos do Poder Judiciário. Considerando os fundamentos teóricos e jurisprudenciais do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

Com base no instituto da súmula vinculante é correto afirmar que:

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, podemos afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sendo assim, nossa ordem constitucional admite que:

Um jornal divulga dados pessoais e sensíveis de um agente público sob o argumento de interesse jornalístico. Conflitam-se, nesse caso, os direitos à intimidade e à liberdade de imprensa. Considerando-se o conflito de direitos narrados, assinale a alternativa correta: