3746139 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável. Visando a assegurar tal princípio, o texto constitucional prevê

A

a competência exclusiva dos Municípios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras em áreas urbanas.

B

tratamento fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

C

a competência exclusiva dos Estados para fiscalizar e controlar a produção e comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente.

D

a responsabilidade civil subjetiva para danos causados ao meio ambiente.

E

a vedação absoluta de atividade econômicas em espaços territoriais protegidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746107 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

A Advocacia-Geral da União

A

é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

C

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

E

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, sendo sua função indispensável à administração da justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746106 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Manoel é brasileiro, tem 44 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é juiz de determinado Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da magistratura de carreira. Com base apenas nas informações fornecidas, Manoel

A

comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Superior.

B

não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista não ser esse Tribunal Superior composto por juízes oriundos da magistratura de carreira.

C

comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo próprio Tribunal Superior e nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, por ainda não possuir a idade mínima exigida para tanto.

E

comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo Presidente da República, devendo ser nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746105 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Os Ministros de Estado

A

são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.

B

são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.

C

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.

D

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

E

são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Genivaldo é filho de mãe argentina e pai brasileiro e nasceu no Brasil, enquanto seus pais aqui estavam visitando a família brasileira. Genivaldo mudou-se com seus pais para a Argentina durante seu primeiro ano de vida, mas, agora, pretende fazer faculdade no Brasil e exercer cargo de Ministro de Estado da Defesa. Com base apenas nas informações fornecidas, Genivaldo

A

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

B

é brasileiro nato e poderá exercer o cargo pretendido.

C

é estrangeiro e poderá exercer o cargo pretendido.

D

é estrangeiro e não poderá exercer o cargo pretendido.

E

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não possuir nenhuma condenação penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746103 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

As leis delegadas serão elaboradas pelo

A

Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.

B

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto de delegação, dentre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, podendo, entretanto, ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

Presidente da República e a delegação a ele terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida a emenda.

D

Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, e deverão ter como objeto legislação que trate sobre direitos políticos e eleitorais.

E

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746088 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Considere:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

É(São) direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o que consta em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746087 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Considere a ConstituiçãoFederal de 1988 para responder à questão.

Jamil, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus genitores aqui no Brasil passavam suas férias. Verônica, filha de pais alemães, nasceu no Brasil quando sua mãe aqui residia, pois estava a serviço de seu país, ou seja, da Alemanha. Priscila, filha de pais brasileiros, nasceu na Bélgica quando seu pai ali estava a serviço do Brasil. Com base somente nas informações fornecidas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3745993 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Originárias do STF

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outras hipóteses, processar e julgar, originariamente:

A

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o crime político.

B

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território, e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C

o crime político; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

D

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3745992 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Isabela nasceu em Luxemburgo quando sua mãe, brasileira, lá estava a serviço do Brasil. Matteo nasceu no Brasil quando sua mãe, italiana, aqui estava a serviço da Itália. Rubens nasceu na África do Sul, quando seus pais, brasileiros, lá estavam visitando parentes, tendo sido registrado em repartição brasileira competente. Considerando apenas as informações fornecidas, o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado por