Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Piçarra atuará com determinação por todos os seus órgãos e agentes, no sentido de contribuir para a realização dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira de:

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3747534 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:

A

Os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

B

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

C

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

D

Os mandados de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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3747533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com base no processo de emenda à Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada por iniciativa exclusiva do Presidente da República, e sua aprovação exige maioria simples em apenas uma das Casas do Congresso Nacional.

B

A Constituição pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, desde que aprovada por maioria absoluta.

C

A proposta de emenda à Constituição poderá ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

D

Propostas de emenda à Constituição podem ter por objeto a extinção da separação entre os Poderes da República, desde que aprovadas em referendo popular.

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3747532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

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Procurador Municipal
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Organização do Estado

Conforme a Constituição Federal de 1988, acerca das competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A competência legislativa concorrente permite à União editar normas gerais, cabendo aos Municípios suplementá-las em qualquer hipótese.

B

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

C

A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados mediante autorização do Congresso Nacional.

D

Em se tratando de competência concorrente, caso a União exerça sua competência plena, os Estados ficam impedidos de legislar sobre a matéria.

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3747531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

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Procurador Municipal
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Sobre o controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

A

Em regra, o Brasil permite o controle judicial preventivo de constitucionalidade por qualquer cidadão, visando proteger a Constituição em todos os contextos.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a impetração de mandado de segurança apenas por parlamentares, com a finalidade de coibir atos no processo legislativo que contrariam a Constituição.

C

O controle judicial preventivo de constitucionalidade é amplamente utilizado no Brasil, permitindo que juízes de primeira instância analisem a constitucionalidade de normas antes de sua aprovação.

D

O controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil é restrito a situações em que não existe a possibilidade de impetração de qualquer recurso legal.

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3747530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder Executivo

De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional decreto presidencial que gere a extinção de cargos e funções ocupados por violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal. O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo Federal, segundo esse artigo, pode tratar apenas de:

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3747311 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Ordem SocialCiência, Tecnologia e Inovação

Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo-se

A

a obrigatoriedade de os Estados e Distrito Federal vincularem parte de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

B

a competência legislativa concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre suas peculiaridades em relação ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

C

estímulo a pesquisas voltadas aos problemas globais, com incentivo a empresas que invistam na criação de tecnologias adequadas à concorrência internacional.

D

reconhecimento do mercado interno como patrimônio imaterial, viabilizando o desenvolvimento de parcerias por meio de organizações internacionais que proporcionem autonomia tecnológica ao País.

E

promoção e incentivo à atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com prioridade para as parcerias Sul Global e países de língua portuguesa.

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3747310 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo

O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de

A

resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.

B

ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.

C

parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.

D

decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.

E

decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.

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3747308 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Sociais em Espécie

O direito à alimentação adequada

A

integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na forma de benefício eventual.

B

diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, § 1º, e, por essa razão, é norma materialmente constitucional.

C

realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.

D

pode ser efetivado por meio de cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.

E

é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito a ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.