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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
As prestações de contas anuais do Governador do Estado
são julgadas pelo(a)
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto
afirmar-se que
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A Constituição da República Federativa do Brasil permite
a
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre
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Segundo a Constituição brasileira,
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Com base no texto da Constituição Federal, assinale a
afirmação FALSA.
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A competência originária para processar e julgar os
Governadores dos Estados, nos crimes comuns, é do
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Segundo a Constituição Federal, a instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, denomina-se
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
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