A atividade de controle interno é essencial para a proteção do patrimônio público e para o fortalecimento da gestão pública, desempenhando também um papel relevante no apoio ao controle externo.

Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é

Considere uma situação em que o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, impedindo sua aplicação.

À luz dos princípios do controle entre os Poderes, é correto afirmar que essa situação configura um exemplo de

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à Seguridade Social, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
( ) O sistema de saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) centralização, com direção única em cada esfera de governo, (ii) atendimento parcial, com prioridade para as atividades assistenciais e (iii) participação da comunidade.

As afirmativas são, respectivamente,

O Art. 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Para tanto, avalie, com base no referido artigo constitucional, se compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. universalidade da cobertura e do atendimento.
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão corretos os itens

Em 2016, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 95, conhecida também como “Emenda do teto de gastos”. O teto de gastos foi articulado nos primeiros meses do governo de Michel Temer (2016 a 2018), quando o Brasil passava por uma recessão, marcada, entre outros fatores, pela crise fiscal.

Quando foi criado, esse dispositivo objetivava

Sobre os servidores públicos, julgue as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Após admissão por meio de concurso público, o funcionário estatutário não é passível de sofrer a penalidade de demissão.
(__)Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, não é mais possível a contratação de servidores temporários pelos órgãos públicos.
(__)É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os tributos que podem ser instituídos por esses entes federativos:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.
É correto o que se afirma em:

Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta: